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EUA avaliam se redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos postados pelos usuários; entenda
Decisões, que só devem ser anunciadas em julho, podem mudar a lei de internet no país. Veja o que se sabe sobre o julgamento em 3 pontos
23/02/2023
A Suprema Corte dos Estados Unidos vai analisar se as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por seus usuários.
Atualmente, essas empresas se valem da chamada Seção 230, que faz parte da lei que rege as comunicações no país e isenta as plataformas de internet da responsabilidade sobre o que é publicado por terceiros.
Dois processos que pedem a responsabilização das redes sociais estão sendo analisados pela Corte, um envolvendo o Twitter e outro, o Google. As decisões devem sair somente em junho.
1) O que é a Seção 230, que protege as empresas
Aprovada nos Estados Unidos em 1996, quando as redes sociais ainda não existiam, a Seção 230 diz que provedores de serviços na internet não podem ser tratados como porta-vozes do que é publicado por terceiros. Ela faz parte da chamada Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act).
A Seção 230 também dá às plataformas alguma proteção legal para moderar o que é postado por usuários em alguns casos, como conteúdo pirateado, pornográfico ou que desrespeite uma lei federal. Isso porque a Constituição americana protege a liberdade de expressão.
Mas a abrangência da Seção 230 vem sendo questionada nos últimos anos, com a escalada dos discursos de ódio na internet, por exemplo.
Tanto o ex-presidente Donald Trump quanto o atual, Joe Biden, já se manifestaram pelo fim da Seção 230. Também há diversas leis propostas feitas por congressistas tanto do partido Republicano como do Democrata para reformá-la, mas nenhuma chegou a ser votada ainda.
As próprias donas das redes sociais dizem ter sugestões para reformar a lei. Os presidentes-executivos da Meta, do Google e do Twitter chegaram a ser ouvidos sobre o assunto no Congresso, em 2021. Eles se posicionaram contra a revogação, defendida por vários legisladores republicanos.
2) Quais são os casos analisados na Suprema Corte
Twitter e grupo terrorista: o processo "Twitter v. Taamneh" foi aberto por parentes norte-americanos de Nawras Alassaf, um jordaniano morto em um massacre em uma boate em Istambul, em 1º de janeiro de 2017.
Em documentos judiciais, o Twitter disse que encerrou mais de 1,7 milhão de contas por violação de regras contra "ameaças ou promoção de terrorismo".
Um tribunal de apelações não considerou se a Seção 230 poderia barrar o processo da família e o caso foi parar na Suprema Corte.
Segundo a "CNN americana", o Twitter disse que o fato de o Estado Islâmico ter usado sua plataforma não constitui a assistência "consciente" da empresa ao grupo.
A companhia de Elon Musk também disse que não deve ser responsabilizada pela Lei Antiterrorismo uma vez que o conteúdo publicado não tinha relação com o ataque que matou Nawras Alassaf.
Vídeos de terrorismo no YouTube: o caso chamado de "Gonzalez vs. Google", foi aberto por Reynaldo Gonzalez. Ele alega que o Google foi parcialmente responsável pela morte de sua filha, Nohemi Gonzalez, no ataque terrorista feito pelo Estado Islâmico em Paris, em novembro de 2015.
Isso porque o YouTube, assim como várias outras plataformas digitais, usa algoritmos para sugerir vídeos similares aos usuários, nas chamadas "recomendações dirigidas", que visam gerar maior engajamento dos usuários e mais receitas publicitárias.
Para Gonzalez, ao usar esse recurso, a plataforma promove o recrutamento de terroristas e os incita a realizar ataques, em violação à Lei Antiterrorismo dos EUA.
Um tribunal federal e o tribunal federal de recursos já haviam decidido que a Seção 230 protege o Google contra responsabilização civil pelos vídeos que foram publicados no YouTube. Mas, em dezembro passado, o Departamento de Justiça (DOJ) pediu à Suprema Corte que envie o caso a um tribunal de recursos, para novo julgamento.
O DOJ entendeu que os juízes não levaram em conta que o pedido do autor da ação pode ter mérito no que se refere ao fato de a empresa fazer "recomendações dirigidas" de vídeos similares. E que esse sistema de recomendação não seria protegido pela Seção 230.
Suprema Corte dos EUA decide se empresas de tecnologia são responsáveis legais pelo conteúdo que publicam
3) O que dizem as empresas e os executivos
Os presidentes das principais redes sociais testemunharam por escrito em uma audiência de comitês da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, em março de 2021.
Na ocasião, eles também responderam sobre diversos assuntos envolvendo as plataformas. Sobre a Seção 230, Meta e Google reconheceram que ela precisa ser reformada, mas entenderam que as empresas não devem perder totalmente a imunidade se seguirem as melhores práticas para remoção de conteúdo prejudicial de suas plataformas.
Veja abaixo o que cada executivo disse na época:
Sundar Pichai, presidente-executivo do Google: "A regulação tem um papel importante para assegurar que iremos proteger o que é ótimo na web aberta, enquanto abordamos perigos e melhoramos a responsabilização. Nós, no entanto, nos preocupamos com muitas propostas recentes para mudar a Seção 230 – incluindo revogá-la por completo – não iria servir esse objetivo", afirmou.
"Sem a Seção 230, as plataformas filtrariam excessivamente o conteúdo ou não seriam capazes de filtrar o conteúdo de forma alguma."
Mark Zuckerberg, presidente-executivo da Meta, dona do Facebook. Instagram e WhatsApp: "Em vez de ser concedida imunidade, as plataformas deveriam ser obrigadas a demonstrar que possuem sistemas para identificar conteúdo ilegal e removê-lo".
Jack Dorsey, cofundador e então presidente-executivo do Twitter: "Enterrar a Seção 230 resultará em uma eliminação maior do discurso online e imporá graves limitações à nossa capacidade coletiva de abordar o conteúdo nocivo e proteger as pessoas online", afirmou, segundo a agência France Presse.
Dorsey deixou o cargo em novembro daquele ano. Em outubro de 2022, o Twitter foi comprado por Elon Musk. Meses antes, ao anunciar a compra, o bilionário disse que "a liberdade de expressão é a base de uma democracia em funcionamento'" e que o Twitter é "a praça da cidade digital onde assuntos vitais para o futuro da humanidade são debatidos".
Também disse que o Twitter teria de respeitar as leis dos países sobre a liberdade de expressão.
Uma de suas decisões como presidente-executivo foi reativar a conta de Donald Trump, que tinha sido banido do Twitter dias após a invasão de seus apoiadores no Congresso, em janeiro de 2021.
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