Política
Suspensão de ação da Lava-Jato serve só para um réu, diz Gilmar Mendes
18/08/2019
Abusivo
Para os parlamentares do Novo, o gesto de Maia foi "foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo". "Em uma democracia, a regra é que o eleitor conheça o voto de seu representante, o que só pode ser feito de forma indiscutível quando há votação nominal. Nesse sentido, a votação nominal é o corolário do voto aberto, enquanto a votação simbólica se assemelha a um voto secreto, na medida em que ela permite a aprovação de proposições sem que o eleitor saiba, exatamente, como seu representante votou", alegam os deputados. Na última quinta-feira, 15, Gilmar Mendes disse que quem exerce o poder tende a combater "abuso" e é por isso que se precisa de "remédio" desse tipo. O texto aprovado pelos parlamentares define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até 4 anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes. A medida é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. "Eu não vi a última versão, mas a ideia é condizente com o equilíbrio das funções do estado de direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo. A velha lei de abuso de autoridade existente é de 1965, foi elaborada após o golpe de 64, na época se entendeu um instrumento importante", comentou Gilmar Mendes, ao falar com jornalistas antes de participar da sessão plenária desta tarde. Para Gilmar Mendes, não há prejuízos com a aprovação da medida. "Não vejo, tem que examinar porque o texto passou por sucessivas alterações. Acompanhei a versão da Câmara para o Senado, mas depois houve alterações. Mas em suma a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito", completou Gilmar Mendes.Mais lidas
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