O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) desembolsou R$ 15.333.495,00 milhões em pagamentos retroativos a promotores e procuradores entre os anos de 2023 e 2024, segundo levantamento nacional divulgado pelo site Poder360 com base em estudos técnicos da Transparência Brasil, República.org e dados compilados pela plataforma Justa.

Os valores, classificados como verbas indenizatórias e diferenças remuneratórias acumuladas, fazem parte de um fenômeno nacional que já consumiu R$ 2,9 bilhões em apenas dois anos e que hoje está no centro de um intenso debate jurídico, institucional e moral sobre os chamados supersalários no sistema de justiça brasileiro.

Em Mato Grosso, o maior volume foi registrado em 2023, quando o MP-MT pagou R$ 13,5 milhões em retroativos. Em 2024, o valor caiu para R$ 1,8 milhão, representando uma redução de 87% em relação ao ano anterior.

Ainda assim, o total acumulado de R$ 15,3 milhões evidencia que o Estado participou diretamente da dinâmica nacional de pagamentos que, segundo especialistas em transparência pública, contribui significativamente para inflar contracheques além do teto constitucional.

Os retroativos correspondem a valores que os próprios órgãos reconhecem como devidos em razão de diferenças salariais não pagas anteriormente, incluindo reajustes atrasados, adicionais por tempo de serviço, compensações por acúmulo de funções e uma série de benefícios classificados como indenizatórios.

Entre as principais rubricas estão diferenças de subsídio, auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-educação e indenizações por férias e folgas não usufruídas. Por serem enquadradas como indenizações, essas verbas podem ser pagas fora do limite constitucional, o que permite que os valores líquidos recebidos ultrapassem, na prática, o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.

O estudo citado pelo Poder360, elaborado pelas organizações Transparência Brasil e República.org, revela que o fenômeno é generalizado em todo o país. Dos 12.971 promotores e procuradores analisados, 7.719, ou seja, 60%, receberam pagamentos retroativos em pelo menos um mês entre 2023 e 2024. Em diversos casos, os valores foram extremamente elevados, com contracheques registrando mais de R$ 2 milhões em retroativos acumulados e até mesmo um único promotor recebendo sozinho R$ 4 milhões no período.

O relatório técnico afirma que esses pagamentos representam um dos principais mecanismos que impulsionam os chamados supersalários no sistema de justiça, contribuindo diretamente para elevar a remuneração efetiva muito além do limite formal previsto na Constituição.

O impacto desses pagamentos vai além dos números e já provocou reação institucional no mais alto nível do Judiciário. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou prazo de 60 dias para que os Poderes adotem medidas para conter pagamentos considerados extrateto indevidos, classificando determinados penduricalhos como acréscimos remuneratórios disfarçados de indenização. Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes decidiu que verbas indenizatórias só podem ser pagas quando houver previsão legal específica aprovada pelo Congresso Nacional, reforçando a necessidade de controle rigoroso sobre esse tipo de despesa.

Organizações da sociedade civil também alertam para o impacto financeiro e institucional dessas práticas. Segundo nota conjunta divulgada por entidades que acompanham a transparência no setor público, os pagamentos retroativos têm consequências significativas sobre o orçamento estatal e sobre a percepção pública de equidade e responsabilidade fiscal, especialmente em um país onde a grande maioria dos trabalhadores recebe remunerações muito inferiores ao teto do funcionalismo.

No caso específico de Mato Grosso, embora os valores pagos sejam inferiores aos registrados em estados com maior número de membros do Ministério Público, o montante de mais de R$ 15 milhões em dois anos demonstra que o fenômeno está presente no Estado e integra o mesmo sistema nacional de pagamentos que agora é objeto de escrutínio jurídico e institucional. Como os dados são públicos e agregados, não há indicação automática de irregularidade individual, mas o volume financeiro reforça a relevância do debate sobre transparência, limites constitucionais e controle dos gastos públicos.

O tema deve ganhar ainda mais destaque nas próximas semanas, à medida que o Supremo Tribunal Federal avança na análise da legalidade e dos limites dessas verbas, em um julgamento que pode redefinir os critérios de pagamento e estabelecer novos parâmetros para todo o sistema de justiça brasileiro. Em Mato Grosso e no restante do país, o debate sobre os supersalários deixa de ser apenas uma discussão técnica e passa a ocupar o centro de uma disputa que envolve legalidade, transparência e o próprio conceito de responsabilidade no uso de recursos públicos.