Política
Em relatório a Fux, Fachin diz que trabalho da Lava Jato é pautado pela 'legalidade constitucional'
Ministro Edson Fachin é relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, operação combate 'renitente garantia da impunidade'
Aras também critica a centralização de informações levantadas pela operação, que ele comparou a uma “caixa-preta”. Em julho, atendendo a um pedido de Aras, o então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou que a base de dados sigilosa da Laja Jato fosse enviado à PGR. Em agosto, porém, Fachin revogou a decisão de Toffoli.
No início de setembro, o coordenador da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, anunciou que deixaria a força-tarefa. Ele justificou a decisão à necessidade de se dedicar a questões de saúde na família. A saída, porém, acontece depois de uma série de desgastes e em meio ao atrito com a PGR envolvendo o compartilhamento de dados sigilosos.
Também em setembro, sete procuradores da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo apresentaram um pedido de desligamento coletivo. Eles alegaram "incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos da referida força-tarefa, Dra. Viviane de Oliveira Martinez", procuradora natural que assumiu as atividades do grupo em São Paulo no mês de março.
No fim de agosto, a força-tarefa em Curitiba pediu à PGR a prorrogação dos trabalhos por mais um ano. A PGR, porém, decidiu prorrogar somente até janeiro de 2021.
A estrutura da força-tarefa da Lava Jato no Paraná foi criada em abril de 2014, um mês após a primeira operação ter sido deflagrada. Desde então, os trabalhos foram prorrogados sete vezes.
'Punitivismo'
No balanço sobre a operação Lava Jato, o ministro Fachin também avalia que é um "erro equacionar a luta pela responsabilização e o combate à impunidade com um aumento do 'punitivismo'", termo utilizado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para criticar atuações no MP.
"A polarização impõe um falso dilema à sociedade: ou se combate o 'punitivismo', ou retomaremos o arbítrio, como se o estado de coisas anterior, no qual grassou por anos a ineficiência e deitou raízes o cupim da República, fosse o único apanágio da democracia. Por tudo isso, é preciso que não abandonemos os esforços por uma justiça mais eficiente e por uma democracia mais justa, com irrestrita observância ao ordenamento jurídico que cunha o Estado de Direito", disse Fachin.
Segundo análise do ministro, "é possível ao mesmo tempo ser democrático e combater a corrupção pelo aprimoramento do sistema judicial".
Fachin também criticou no documento enviado a Fux o "sistema injusto" mantido pela Justiça Criminal brasileira, que, segundo o ministro, pune "cidadãos desprovidos de poder econômico ou político" mas é "leniente com os poderosos às voltas com práticas criminosas" e com os "segmentos mais abastados da sociedade."
Para ele, o "mais grave" seria o fato de que "apenas 1,43% dos presos responde por crimes contra a Administração Pública".
"Por aí, Senhor Presidente, consoante é consabido, se percebe com nitidez quem é, tradicionalmente, infenso à lei penal. Isso não significa, de modo, mitigar garantias constitucionais, pois somente na legalidade constitucional é possível encontrar respostas", concluiu.