A 7ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Coletiva ingressou com ação civil pública contra o Município de Cuiabá para regularizar o fornecimento do medicamento fernobabital, um anticonvulsivante e sedativo conhecido comercialmente como Gardenal.
O Ministério Público requer liminarmente a normalização em 30 dias dos estoques do remédio, em todas as suas apresentações, mas especialmente na de comprimidos de 100 mg. Pede ainda que seja realizada licitação para aquisição do remédio toda vez que o estoque chegar a 50% das necessidades da população cuiabana para o tempo de seis meses de consumo.
Na ação, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes solicita que os recursos eventualmente necessários ao cumprimento das medidas no decorrer de 2020 sejam retirados das verbas de publicidade e cerimonial, bem como de outras áreas não prioritárias. Para o ano seguinte, pede que seja incluído de forma suplementar no orçamento do Município. Além disso, no julgamento do mérito, pede a procedência da ação e que a sentença imponha de forma definitiva e contínua os pedidos feitos em liminar, de modo a não permitir que o fornecimento do medicamento volte a incidir na situação irregular.
O Ministério Público pleiteia também que o descumprimento de qualquer das providências a serem ordenadas pelo juízo incida em multa diária no valor de R$ 10 mil, recursos a serem revertidos ao Fundo Estadual de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Funamp).
A ACP é resultado de um inquérito civil instaurado em 2017 para apurar denúncia de um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisava desse medicamento em uso contínuo, mas que o Município de Cuiabá não o disponibilizava. “Durante todo esse tempo, e apesar do decurso de vários meses, foram feitas várias tentativas de solução extrajudicial do conflito”, informou o promotor de Justiça ao propor a ação, acrescentando que o medicamento é essencial para impedir convulsões em pessoas com epilepsia ou com problemas de saúde mental, não podendo assim ser simplesmente ignorado pela gestão pública.
Em agosto de 2019 o MPMT expediu Notificação Recomendatória ao Município de Cuiabá para que restabelecesse o fornecimento do fenobarbital em 60 dias, mas não obteve resposta. Em fevereiro de 2020, em “último esforço para se obter a regularização do estoque”, o promotor pediu à equipe técnica da Promotoria de Justiça que fizesse diligências para verificar os estoques de fenobarbital. “O relatório expedido informou que o fármaco em questão em sua apresentação de 100 mg (comprimidos) continuava em falta mesmo passados mais de dois anos de irregularidades de suprimento”, informou Alexandre Guedes. Diante da inércia da administração municipal, o Ministério Público ajuizou a ação.
