Política
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, refutou o secretário de Educação de Cuiabá, Alex Passos, acerca da contratação de emissora de televisão especifica para transmissão das aulas da rede municipal de ensino no período da Pandemia do Covid 19, o Novo Coronavírus.
Miguel Slhessarenko requisitou informações do Município de Cuiabá sobre a contratação da TV Mais pelo valor de R$ 539 mil. A TV é de propriedade do ex-prefeito Francisco Galindo, do PTB, mesmo partido do filho do prefeito Emanuel Pinheiro(MDB), o Deputado Federal Emanuelzinho. Cópia da representação realizada pela Câmara Municipal a respeito do assunto também foi encaminhada à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital para análise e adoção das medidas cabíveis.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior esclarece que no Termo de Medidas Compensatórias, firmado entre o Ministério Público, Conselho Municipal de Educação, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Educação, não existe nenhuma cláusula referente a dispensa de licitação ou contratação de emissora específica.
O referido termo, segundo ele, estabelece apenas que no período de suspensão das aulas a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá desenvolverá o projeto Portal da Escola Cuiabana, que visa atender estudantes do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos utilizando-se da modalidade de Ensino à Distância. Para tanto, poderão ser utilizados aplicativos, vídeos, whatsApp, TV aberta e outros meios digitais disponíveis, assim como a disponibilização de material impresso.
O MPMT esclarece ainda que a Instituição não oferece respaldo a quem quer que seja para que contratações sejam efetivadas.
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TERMO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS DAS AULAS
