A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) realizará consulta pública para disponibilizar Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas. O registro foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira,28. Clique aqui para participar da consulta pública. O diretor regulador de ouvidoria da Ager-MT, José Rodrigues Rocha Júnior, destacou que o formulário visa colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de Resolução que deverá dispor sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem o atendimento gratuito. “Está consulta pública está sendo realizada em razão de uma proposição das manifestações que os usuários fazem à Diretoria Reguladora de Ouvidoria da Ager-MT.  Ela obriga as empresas concessionárias de serviços públicos delegados a instituírem um número gratuito para que a população posso ligar e ter acesso a informações, fazer as suas reclamações, fazer os seus devidos protocolos. Ela obriga que as empresas tenham um registro de protocolo e que esse número seja repassado aos usuários para que os mesmos possam acompanhar a sua demanda, afim de que tenhamos um serviço organizado de atendimento ao público dentro das próprias empresas, garantindo que os direitos dos usuários sejam respeitados e suas demandas atendidas, e que eles possam acompanhar suas demandas e as respostas de todos os encaminhamentos”. Participação e prazos As contribuições e manifestações devem ser realizadas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER-MT, a ser enviado para o endereço eletrônico [email protected], entre 00h do dia 29 de julho e às 23h59 do dia 28 de agosto. Somente serão apreciadas pela AGER/MT as contribuições e manifestações que contenham identificação do participante, acompanhada do respectivo contato (telefone ou e-mail). A Consulta Pública é aberta à participação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no assunto. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a seguinte Minuta de Resolução: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas, disponível em www.ager.mt.gov.br . Após o encerramento do período de consulta pública, a AGER/MT procederá a análise das contribuições e divulgará em seu site o Relatório de Análise de Contribuições. O presidente regulador da Ager-MT, Luis Alberto Nespolo, destaca a importância da consulta. “Esta consulta pública é fundamental pois insere a participação da sociedade num tema importante que vai gerar a resolução de como atender o 0800, as reclamações das atividades de delegatárias de forma organizada. Assim atender a sociedade para que ela possa ponderar e se manifestar contribuindo nesta pauta importante de Resolução”, finaliza.