O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) projeto que adequa as regras internas de análise de emendas parlamentares conforme o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal (STF). O texto trata das regras internas do Legislativo para a apresentação, votação e indicação de emendas de comissão, bancada estadual e individuais.

Na Câmara, o placar foi de 361 votos a 33. Já no Senado foi de 64 a 3 votos.

Durante a votação, parlamentares alertaram que o projeto tem brecha para permitir que os parlamentares proponentes das emendas de comissão fiquem ocultos, já que as indicações poderão ser feitas apenas com a assinatura do líder partidário. Para deputados do Psol e do Novo, a medida perpetua o chamado “orçamento secreto” ao ocultar os “padrinhos” das emendas.

O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), argumentou que “as indicações feitas pelos líderes partidários não suprimem as indicações feitas por parlamentares individuais, somente busca deixar claro que as indicações feitas pelo líder partidário não são uma decisão isolada do mesmo, mas uma decisão do coletivo da bancada, decidida conjuntamente em ata”.

Entre as mudanças incluídas pelo relator, a proposta prorroga o funcionamento do mandato atual da Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por analisar e aprovar a peça orçamentária.

Agora, a composição atual da CMO poderá ser mantida até a votação do Orçamento de 2025. Os congressistas esperam a votação do Orçamento até a próxima semana, pelo cronograma previsto pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Na sessão, o presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o projeto precisava ser aprovado até o dia 31, conforme o plano homologado pelo Supremo, além de ser necessário para destravar a análise do Orçamento. Segundo ele, a votação era “urgente, inadiável e necessária”.

“O prazo é exíguo não apenas para que o Poder Legislativo atenda à sua parte do plano de trabalho formulado ao Supremo Tribunal Federal, mas também para que as novas regras aprovadas sejam empregadas na execução da Lei Orçamentária Anual de 2025”, disse.

Na prática, o projeto ajusta o rito de apresentação de emendas ao acordo com o STF e à lei sancionada no ano passado para a regulamentação dos repasses. Por unanimidade, o STF validou a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade ao pagamento dos recursos.

Novas regras

A proposta autoriza que a CMO possa editar normas sobre a admissibilidade de emendas. Além disso, o Comitê de Admissibilidade de Emendas – órgão da CMO formado por parlamentares – deverá divulgar os critérios que balizarão a análise de admissibilidade das emendas, previamente.

Pelo projeto aprovado, todas as decisões coletivas sobre as emendas deverão ser objeto de atas. O texto determina que “sempre que possível” a apresentação das emendas e a indicação para execução dos recursos devem ser elaboradas no sistema próprio utilizado pelo Congresso para a apresentação de emendas.

Como a CNN mostrou, a minuta do projeto – versão inicial – enviada aos líderes na quarta-feira (12) estabelecia a criação de uma nova pasta, a Secretária Especial de Orçamento Público, que deveria auxiliar os trabalhos da CMO.

Parlamentares, no entanto, criticaram a medida e afirmaram que esvaziaria a competência da CMO de fiscalizar o Orçamento. Após a reação dos congressistas, a criação da pasta foi retirada da versão final protocolada no sistema do Congresso.

Entre as novas regras das emendas, está a obrigação de destinar emendas de comissão para políticas públicas estruturantes de interesse nacional ou regional. Poderão ser apresentadas, por comissão, até oito emendas, sendo duas de remanejamento – que propõe acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito do mesmo órgão orçamentário, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

Já as emendas de bancada estadual deverão ser direcionadas aos seus respectivos estados. Será permitido o destino de recurso para outros estados quando se tratar de projetos de amplitude nacional. Entre outros pontos, o texto formaliza o número máximo de emendas de cada tipo de emenda, os procedimentos de envios de atas e comunicados ao Poder Executivo.

As regras de transparência das emendas foram alvo de negociação durante meses, desde o ano passado, e com o aval do STF foram destravadas. A solução sobre as emendas também viabilizou o avanço do Orçamento desde ano, que deve ser votado na próxima semana.