A Comissão de Ética Pública da Presidência (CEP) autorizou, com restrições, o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a advogar após deixar o cargo, em janeiro deste ano. A decisão, à qual o blog teve acesso, estabelece limites à sua atuação profissional por seis meses.

Segundo a legislação, o ex-ministro fica impedido de atuar pelo período estipulado em casos que tenham relação direta com o Ministério da Justiça ou com informações e decisões às quais teve acesso enquanto era ministro.

O ex-ministro consultou a Comissão de Ética sobre a possibilidade de exercer a advocacia logo após pedir exoneração do cargo. Em carta a Lula, Lewandowski afirmou que a saída da pasta foi motivada por "razões de caráter pessoal e familiar".

De acordo com a CEP, ex-ocupantes de cargos estratégicos devem cumprir um período de “quarentena”, com restrições temporárias destinadas a evitar o uso de informações privilegiadas ou influência indevida em favor de interesses privados.

Segundo a decisão do Conselho de Ética, a legislação vigente impõe as seguintes condições ao ministro:

• Proibição de defender interesses privados junto ao Ministério da Justiça e a seus órgãos vinculados.
• Vedação à atuação em processos que envolvam informações estratégicas ou políticas públicas conhecidas de forma privilegiada no cargo.
• Impedimento de representar interesses privados em matérias sob competência do Ministério da Justiça, especialmente perante secretarias, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
• Proibição de atuar perante órgãos colegiados vinculados ao Ministério da Justiça.
• Vedação à atuação em processos no Cade e na ANPD, ou decorrentes de investigações desses órgãos, quando relacionados a informações ou políticas de conhecimento privilegiado.

Escritório de Lewandowski recebeu R$ 5 milhões do Banco Master por serviços de consultoria

A decisão de agora não tem relação com o fato de o escritório de advocacia de Lewandowski ter recebido R$ 5 milhões do Banco Master para prestação de serviços de consultoria jurídica. O contrato foi mantido mesmo depois que ele assumiu o cargo de ministro da Justiça, em fevereiro de 2024.

A informação foi divulgada pela colunista Andreza Matais, do portal "Metrópoles". Segundo a reportagem, Lewandowski firmou um contrato com o banco de Daniel Vorcaro por indicação do senador Jaques Wagner (PT-BA).

De acordo com a coluna, o contrato entre o escritório do ex-ministro e o Master tinha o valor de R$ 250 mil mensais, e foi assinado em 28 de agosto de 2023. Os pagamentos prosseguiram até setembro de 2025, mais de um ano e seis meses após Lewandowski assumir a pasta, em fevereiro de 2024.

Em nota enviada ao g1, a assessoria de Lewandowski confirmou a prestação de serviços ao Banco Master depois que ele deixou o Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2023. Mas, diz que o ministro parou de atuar nos casos relacionados ao escritório após assumir o cargo no governo Lula (PT).

"O ministro Ricardo Lewandowski, depois de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia. Além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master", diz a nota.

"Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos", completa o comunicado.

Procurada pelo g1 a assessoria do senador Jaques Wagner afirmou que ele foi "consultado sobre um bom jurista e lembrou de Ricardo Lewandowski, que havia acabado de deixar o STF. Seguramente, o banco achou a sugestão adequada e o contratou", diz a nota.