A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (6), um projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, que tem sido assolado por fortes chuvas e enchentes.

O texto foi aprovado de forma simbólica.

Na prática, o decreto legislativo permite que o repasse de verbas para o estado seja acelerado. O texto agora vai ao Senado. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já foi assinado ofício encaminhando o tema ao Senado.

De acordo com o projeto, fica reconhecida a calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024.

Durante a leitura do parecer, o relator do texto, deputado Osmar Terra (MDB-RS), acolheu uma sugestão da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) que não estava presente na versão enviada pelo governo.

Segundo Adriana, o texto apresentado pelo governo permite que o Executivo não cumpra a meta fiscal de 2024.

Na prática, o dispositivo incluído pelo relator reforça que o governo só poderá extrapolar a meta com as despesas relacionadas ao Rio Grande do Sul.

O ato foi assinado por Lula nesta segunda, durante reunião no Palácio do Planalto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e ministros do governo.

Alternativa

A decisão de socorrer o Rio Grande do Sul por meio de um projeto de decreto legislativo foi tomada depois que integrantes do governo apresentaram resistências à aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Por se tratar de alterações à Constituição, uma proposta desse tipo é mais difícil de ser aprovada.

A avaliação também foi de que o projeto evitaria que fossem incluídos gastos extras, como ocorreu com a PEC da Guerra, em 2020, quando o Congresso autorizou o uso de recursos públicos fora das regras de controle fiscal para combater a pandemia.

Segundo integrantes do governo, o projeto de decreto legislativo ainda evita que seja criada uma bomba fiscal.

O entendimento no Planalto é de que a legislação atual prevê a flexibilização das regras fiscais no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso.

“Essa sistemática autoriza, entre outras regras, a dispensa de atingimento de metas fiscais ou a limitação de empenho, o afastamento de regras específicas da mencionada Lei Complementar e a dispensa de condicionantes para concessão de benefícios fiscais ou instituição de despesas obrigatórias”, disse o governo em mensagem enviada ao Congresso.

Próximos passos

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal para passar a valer.

Depois de concluída a votação da proposta no Congresso, o governo poderá publicar medidas com a abertura de crédito extraordinário para atender o estado.