O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), no qual a autarquia se compromete a capacitar profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como instrutores de trânsito (aulas práticas). Conforme o acordo, o Detran-MT abrirá 50 vagas este ano na Escola Pública de Trânsito para tradutores de Libras, em curso presencial ou na modalidade de ensino a distância.
Nos próximos anos, o Detran-MT deverá disponibilizar, no mínimo, 20% das vagas dos cursos na área de trânsito aos tradutores e intérpretes de Libras, incluindo o de formação de instrutor de trânsito. A instituição também assumiu o compromisso de realizar o credenciamento temporário desses profissionais, mediante preenchimento dos pré-requisitos definidos pela legislação, para que possam prestar serviço junto às autoescolas de Mato Grosso, atendendo aos alunos candidatos com deficiência auditiva nos cursos de formação.
O TAC foi firmado nos autos de um inquérito civil instaurado pela 34ª Promotoria de Justiça Civil de Cuiabá - com tutela individual e coletiva da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência - para apurar o eventual descumprimento de leis e do Código de Trânsito Brasileiro, que assegura “ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas”.
No decorrer do inquérito, verificou-se que a logística durante as aulas práticas de direção dificulta a atuação do intérprete da Libras uma vez que, posicionado no banco traseiro do veículo, esse profissional deve transmitir em tempo real as informações em Libras para o instrutor e este, sentado no banco do passageiro, repassar ao aluno surdo que conduz o veículo.
As pessoas ouvidas concluíram que o ideal é que o tradutor e intérprete da Libras tenha a formação específica na área de trânsito. Além disso, há uma carência de instrutores com conhecimento de Libras, que possam ser contratados pelas autoescolas para atender especificamente aos alunos surdos.
A capacitação permitirá que tradutores e intérpretes de Libras se tornem instrutores de trânsito e, uma vez credenciados pelo Detran-MT, estejam habilitados a prestar o serviço às autoescolas nas aulas práticas de direção para alunos surdos.
As providências adotadas deverão ser informadas no prazo de 90 dias. O descumprimento injustificado das obrigações implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. O TAC, foi assinado pelo promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone e pelo presidente do Detran-MT, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos.
