Polícia
Em sua defesa encaminhada para o Tribunal de Contas da União(TCU), o advogado José Antônio Rosa culpou o ex-prefeito de Cuiabá Wilson santos (PSDB) e dois engenheiros pelo aumento de valores do 3º Termo Aditivo do contrato feito entre a Prefeitura de Cuiabá e empreiteira Conspavi Construção e Participação, sem justificativa do fato superveniente e imprevisível e que motivou a repactuação dos serviços contratados da ETA Tijucal no valor de R$ 22.997.737,26, milhões, na época, dinheirama que a Prefeitura recebeu do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na gestão do ex-prefeito Wilson Santos(PSDB).
O advogado que assinou a legalidade do 3º Termo Aditivo do contrato justificou em sua defesa, citou fato superveniente e imprevisível e que motivou a repactuação dos serviços contratados e culpou seu superior pelo aumento do aditivo. “Quem assinou o referido Termo Aditivo, o qual supostamente causou prejuízo ao erário, sequer foi o peticionário, sendo o mesmo assinado por autoridade administrativa superior”, disse Rosa referindo-se ao seu superior hierárquico, na época, ex-prefeito Wilson santos.
Além disso ele culpou os engenheiros Orozimbo José Alves Guerra Neto, Gervásio Madal de Assis e Quidauguro Marino Santos da Fonseca (já falecido) pela responsabilidade na elaboração dos pareceres técnicos para repactuação dos valores com a empreiteira Empreiteira Conspavi Construção e Participação.
“Eles(engenheiros) os foram assinados por dois Engenheiros com larga experiência, e do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, e anexaram as justificativas e planilhas...(Eles) que causaram prejuízos ao erário”, disse o advogado que também tem formação em engenharia civil antes de se formara em Direito.
Os argumentos de Rosa não convenceram os técnicos, analistas e os ministros do Tribunal de Contas da União que o condenou a pagar solidariamente o valor de R$ 3.630.455,66(três milhões, seiscentos e trinta mil reais, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Rosa também foi condenado a pagar o montante de R$ 500 mil reais atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das respectivas datas até a data do pagamento em 2019. De acordo com relatório do TCU a alta dos preços de insumos da construção civil, alegada pelo advogado, não configurava plano fato superveniente imprevisto capaz de autorizar a repactuação, manejada pelos gestores.
Segundo o TCU os índices de reajustamento contratual são o instrumento hábil para corrigir essa variação de preços e caberia aos gestores demonstrar. Já a possibilidade adicional de realinhamento (reequilíbrio econômico-financeiro) estava condicionada à comprovada ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
Ainda de acordo com o TCU, o advogado ‘feriu’ os limites definidos pelos princípios da moralidade, legalidade, publicidade, entre outros. A ‘trama’ organizada pelo grupo que fez a licitação, na gestão de Wilson Santos, era referente à construção de uma terceira estação de tratamento de água (ETA Tijucal), interligada ao complexo da ex-companhia de saneamento da capital (Sanecap) existente no bairro Tijucal, em Cuiabá.
VEJA OS ENVOLVIDOS NA FRAUDE
José Antônio Rosa(advogado e ex-procurador geral do município de Cuiabá)
Fernando Augusto Vieira de Figueiredo (advogado e ex-Procurador-Geral Adjunto de Cuiabá)
Orozimbo José Alves Guerra Neto (ex-Diretor de Obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cuiabá)
Gervásio Madal de Assis (Engenheiro da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cuiabá)
Quidauguro Marino Santos da Fonseca (ex-secretário Municipal de Infraestrutura, já falecido)
Andelson Gil do Amaral (ex-Secretário Municipal de Infraestrutura de Cuiabá)
Adilson Moreira da Silva(Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Cuiabá)
Ryta de Cássia Pereira Duarte(membro da comissão de licitação da Prefeitura de Cuiabá)
Wânia Cristina Nunes da Conceição(membro da comissão de licitação da Prefeitura de Cuiabá)
Cácila Marília Pires Nassarden(membro da comissão de licitação da Prefeitura de Cuiabá)
Empreiteira Conspavi Construção e Participação.
VEJA QUANTO O GRUPO TERÁ QUE PAGAR SOLIDARIAMENTE
R$ 3.630.455,66(três milhões, seiscentos e trinta mil reais, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das respectivas datas até a data do pagamento em 2019.
VEJA A MULTA QUE O ADVOGADO TERÁ QUE PAGAR
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das respectivas datas até a data do pagamento em 2019.
VEJA PROCESSO NO TCU
https://contas.tcu.gov.br/etcu/AcompanharProcesso?p1=26884&p2=2010&p3=0
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2688420100.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=d2385370-107b-11ea-9fb7-3fb00af2b549
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2688420100.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=d2385370-107b-11ea-9fb7-3fb00af2b549
https://contas.tcu.gov.br/etcu/AcompanharProcesso?p1=26884&p2=2010&p3=0
