A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo da Câmara Municipal de Cuiabá concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (10) e apresentou relatório contundente recomendando o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e do ex-secretário de Mobilidade Urbana Francisco Vuolo por atos de improbidade administrativa.

O documento aponta uma série de irregularidades na execução da Parceria Público-Privada (PPP) firmada com a empresa CS Mobi Cuiabá SPE S/A, responsável pela gestão da “Zona Azul” e pela reconstrução do Mercado Municipal Miguel Sutil, no centro da capital.

Com base nas conclusões, o relatório será enviado para o Ministério Público do Estado (MPMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Prefeitura de Cuiabá, Procuradoria e Controladoria-Geral do Município, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Firmado em 2022, o contrato tem valor inicial de R$ 654.974.073,00 e vigência de 30 anos, podendo ultrapassar R$ 1,6 bilhão com os reajustes previstos. As contraprestações mensais da Prefeitura à CS Mobi já saltaram de R$ 684 mil em 2024 para mais de R$ 1,1 milhão em 2025, e devem chegar a quase R$ 2 milhões em 2028.

Um dos principais pontos de questionamento foi o uso de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, o que a CPI considerou uma afronta à legislação.

Durante os sete meses de trabalho, a CPI ouviu 20 testemunhas em seis sessões ordinárias, entre elas: o ex-procurador-geral Benedicto Miguel Calix, o ex-secretário Francisco Vuolo, a ex-secretária da Semob Regivânia Alves, o gerente da CS Mobi, Kenon Mendes, permissionários do Mercado Municipal, e em oitiva tensa e inédita, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro

A comissão é presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), com relatoria de Dilemário Alencar (União Brasil) e participação da vereadora Maysa Leão (Podemos).

Ao ser questionado sobre o indiciamento, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro reagiu com veemência, classificando o relatório como "politiqueiro".

“Pode fazer politicagem, pode fazer o que quiser. A CPI vai ter um relatório aparentemente político, sem nenhum dado técnico... O que importa é que a obra não pare, essa é minha preocupação”, afirmou.

Em nota oficial, a CS Mobi Cuiabá reiterou a legalidade da PPP e disse que já executou 50% da requalificação de calçadas e vias do Centro Histórico e 35% das obras do novo Mercado Miguel Sutil.

“Solicitaremos acesso ao relatório para análise. Contribuímos com documentos e informações ao longo da CPI e seguimos à disposição para discutir eventual repactuação do contrato, dentro da legalidade e segurança jurídica”, afirmou a concessionária.

O relatório da comissão também apresenta recomendações práticas para melhorar o serviço da Zona Azul e proteger os cidadãos: aumento do tempo de tolerância para 15 minutos, cobrança fracionada pelo tempo de uso, cartão do morador com gratuidade para residentes do centro, mais acessibilidade no aplicativo da empresa e fiscalização rigorosa do contrato e prestação de contas à população

Agora, o relatório segue para análise do Ministério Público, que poderá ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa, e do TCE, que pode auditar e recomendar rescisão do contrato.

O prefeito atual, Abílio Brunini (PL), já declarou que o contrato é “difícil de romper” sem risco de prejuízo milionário, mas indicou abertura para repactuação. A empresa, por sua vez, já formalizou pedido de mesa técnica junto ao TCE-MT.