Um verdadeiro escândalo bilionário que teria sangrado os cofres públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso está agora nas mãos do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT). A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, decidiu no último dia 16 de junho enviar ao TJMT o processo que apura crimes gravíssimos atribuídos a um grupo liderado por ex-deputados estaduais: Gilmar Donizete Fabris, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloisio Boraczynski (falecido).

O Ministério Público Estadual (MPMT) aponta que os ex-parlamentares integrariam uma verdadeira organização criminosa, responsável por arquitetar um esquema de peculato, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos, desviando cerca de R$ 9 milhões mediante fraude em um antigo contrato de seguro da Assembleia Legislativa com o extinto Bamerindus Companhia de Seguros (atual HSBC).

Segundo a denúncia, o golpe foi maquiado em 2012: advogados e integrantes do grupo negociaram “administrativamente” a dívida do seguro, inflaram o valor e simularam um pagamento total, desviando 45% do montante para contas indicadas pelos acusados. Além dos ex-deputados, figuram na denúncia nomes como Ana Paula Ferrari Aguiar, Claudinei Teixeira Diniz, Cleber Antonio Cini, Edilson Guermandi De Queiroz, Jose Antonio Lopes, Leila Clementina Sinigaglia Daroit, Marcelo Henrique Cini, Odenil Rodrigues De Almeida e Valdir Daroit.

A decisão de remeter o caso ao TJMT ocorre porque os crimes teriam sido cometidos durante o mandato parlamentar, o que garante aos ex-deputados o foro por prerrogativa de função, conforme o artigo 29, §1º da Constituição de Mato Grosso. A magistrada destacou ainda que o STF já firmou entendimento de que o foro permanece mesmo após o término do mandato, quando os crimes estão ligados ao exercício da função.

“Persistindo a conexão entre a conduta delitiva e o exercício da função pública, impõe-se o reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, concluiu a juíza, ao determinar o envio dos autos para a Corte.

O Ministério Público havia requerido o envio do processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão judicial consolidou o TJMT como responsável por conduzir o julgamento de um dos maiores casos de desvio de dinheiro público envolvendo a Assembleia mato-grossense.