A gigante do varejo Havan S.A. sofreu uma condenação de R$ 300 mil por dano moral coletivo após a Justiça do Trabalho reconhecer graves irregularidades nas condições oferecidas aos funcionários da unidade localizada em Rondonópolis, a 214 quilômetros de Cuiabá. Entre os problemas identificados estão a falta de assentos para descanso de trabalhadores que permaneciam continuamente em pé e falhas no cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional.

A decisão judicial, proferida na segunda-feira (9) e divulgada nesta quarta-feira (11), representa uma vitória do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), que levou à Justiça denúncias envolvendo as condições de trabalho na unidade da rede varejista.

Além da indenização milionária em termos de direitos coletivos, a empresa terá que cumprir determinações para garantir condições adequadas de descanso aos empregados e corrigir irregularidades no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A Justiça também fixou multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação de irregularidade.

O caso teve início após uma denúncia de que funcionários eram obrigados a permanecer em pé durante suas atividades sem encontrar assentos adequados para descanso nas pausas permitidas pelo serviço.

Durante fiscalização realizada em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho constataram a ausência de cadeiras em diversos setores da loja, incluindo tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores.

A situação chamou a atenção das autoridades trabalhistas, especialmente porque a legislação determina a disponibilização de assentos para utilização durante pausas em atividades realizadas continuamente em pé.

A fiscalização também identificou outro problema: riscos ergonômicos já apontados nas avaliações realizadas pela própria empresa não haviam sido devidamente registrados no Programa de Gerenciamento de Riscos.

Na prática, a irregularidade comprometia a documentação necessária para orientar a prevenção e o controle de riscos à saúde dos trabalhadores.

Em abril de 2026, o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública, assinada pelo procurador Eduardo Rodrigues do Nascimento, exigindo a correção das irregularidades e o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

Durante o processo, a Havan apresentou fotografias e documentos para demonstrar que havia adotado medidas de regularização.

Entretanto, a sentença destacou que as providências foram implementadas após a concessão de uma liminar judicial.

Outro ponto considerado pela Justiça foi a existência de assentos nos refeitórios. O entendimento judicial foi de que essas cadeiras não substituem a obrigação de disponibilizar locais adequados para descanso durante as pausas e os intervalos entre atendimentos nos setores de trabalho.

Ao analisar o conjunto das provas, a Justiça concluiu que a falta de assentos adequados violou direitos coletivos relacionados à saúde, à segurança e à dignidade dos trabalhadores.

A decisão considerou ainda que as irregularidades persistiram mesmo após recomendações técnicas e autuação pela fiscalização trabalhista.

Diante desse cenário, a Havan foi condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo, valor que deverá ser destinado a fundos públicos, projetos ou instituições com finalidade social, educacional ou voltada à melhoria das condições de trabalho.

A condenação não corresponde a indenizações individuais aos funcionários, mas à reparação de uma lesão que atingiu coletivamente os trabalhadores da unidade.

A sentença também obriga a rede varejista a manter assentos com encosto à disposição dos empregados que trabalham continuamente em pé, além de incorporar ao Programa de Gerenciamento de Riscos os resultados das avaliações ergonômicas realizadas.

As determinações deverão ser cumpridas imediatamente, mesmo que a empresa apresente recurso contra a decisão.

O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada constatação.

A condenação reacende o debate sobre as condições de trabalho no comércio, especialmente em grandes redes varejistas, onde empregados frequentemente passam boa parte da jornada em pé, atendendo clientes e organizando mercadorias.

O episódio deixa um alerta para empresas de todo o país: garantir condições adequadas de descanso e prevenir riscos à saúde não é uma escolha do empregador, mas uma obrigação legal.

A decisão é passível de recurso.

Processo: Ação Civil Pública nº 370-41.2026.5.23.0021.