Seguindo os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou recurso do senador Jayme Campos (DEM) e manteve condenação do senador por promover pensão de ‘mercê’ ao ex-vereador de Várzea Grande, João Simão de Arruda, e concedido na época em que Campos era prefeito da cidade.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso e o senador perdeu em todas as instâncias.
A pensão de ‘mercê’ concedido por Jayme Campos ao vereador era de 10 salários mínimos mensais e ocorreu entre 2001 a 2004.
O senador terá que pagar 5 vezes o valor mensal que recebia na época em que foi aprovada a lei que instituiu a pensão de 'mercê'.
O ministro deu um prazo de cinco dias para que o ex-vereador faça a regularização do vicio no recurso proposto por ele.
