Aumento de 80%. Esse é o percentual de que os vereadores de Várzea Grande aumentaram seus próprios vencimentos para 2025 e passará a ser de R$ 18.150,00. Atualmente o vencimento dos vereadores é de R$ 10.021,17 mais a verba indenizatória de R$ 9 mil e que não é tributada.

A sessão do aumentos nos vencimentos ocorreu na sexta-feira, 27, sob a presidência do vereador Pedro Paulo Tolares, o Pedrinho.

O aumento teve vício formal na norma regimental e está em desacordo com princípios constitucionais e das legislações infraconstitucionais, segundo afirmou o Ministério Público que recomendou que o legislativo se abstivesse de realizar o pagamento.

De acordo com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande estabelece em seu artigo 252 que a remuneração dos vereadores será fixada por resolução, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município e Constituição do Estado.

Assim, ela argumenta que a Lei Municipal nº 5.243/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, “apresenta aparente vício formal, uma vez que o subsídio dos vereadores foi fixado por lei, quando deveria ter sido realizado por meio de resolução, ato interno da Câmara Municipal”.