Dezoito empresas de ônibus se inscreveram e entraram na disputa para operar 13 lotes do transporte intermunicipal de passageiros no Estado. A licitação definitiva para regulamentar os oito mercados que que compõem o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT) foi aberta oficialmente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística nesta semana e continua em andamento.
Somados, os contratos colocados em concorrência chegam à cifra de R$ 12 bilhões, que devem gerar uma arrecadação de impostos da ordem R$ 2 bilhões ao governo no decorrer de 20 anos de concessão. A previsão da Sinfra é que sejam destinados aos cofres públicos R$ 158,9 milhões em outorga fixa no ato da assinatura do contrato. “Nesse curto espaço de tempo desde que a atual gestão assumiu o governo do Estado, nós enfrentamos as dificuldades e realizamos a licitação do transporte intermunicipal, mesmo por meio do chamamento emergencial, com assinatura de 12 contratos temporários, iniciando, assim, a regularização do sistema. E agora, estamos realizando a licitação definitiva para barrar a atuação de empresas que não têm contrato formal e atuam de maneira precária no Estado”, avaliou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.
A sessão de concorrência pública teve início nesta terça-feira (12.11) com a entrega dos envelopes de garantia de propostas por parte dos participantes. Nesta primeira etapa, dos 18 inscritos, apenas uma empresa não foi classificada pela Comissão Especial de Licitação (CEL), da Sinfra, que coordena o processo licitatório. Porém, como a questão é passível de recurso, a empresa pode se manter no certame.
Ainda nessa fase, uma das participantes contestou a garantia de proposta de uma das concorrentes. O recurso será analisado pela Comissão de Licitação.
Na manhã desta quarta-feira, após o resultado da análise da garantia de proposta, a Comissão de Licitação iniciou a abertura do segundo envelope, no qual os concorrentes apresentam sua proposta de preço (coeficiente tarifário previsto por quilômetro). O resultado da análise de preço será divulgado pela Comissão de Licitação após a avaliação dos recursos impetrados pelas empresas durante a etapa de garantia de proposta.
Ao final de todos os prazos recursais legais, vencerá a disputa a empresa que apresentar, além da garantia econômica-financeira, habilitação técnica e o menor coeficiente tarifário para passagem, principal balizador da licitação.
Mercados
Os participantes do processo licitatório definitivo em andamento concorrem a mercados nas categorias básica, na qual os ônibus fazem paradas em várias localidades, e diferenciada, com linhas que atendem apenas cidades polos, nas regiões de Cuiabá (MIT 01), Rondonópolis (MIT 02), Barra do Garças (MIT 03), São Félix do Araguaia (MIT 04), Cáceres (MIT 05), Tangará da Serra (MIT 06), Alta Floresta (MIT 07) e Sinop (MIT 08). O prazo estipulado de concessão é de 20 anos.
De acordo com edital, não integram a licitação atual os lotes do “subsistema principal” já contratados na concorrência pública 01/2012 e 01/2017. Entre eles, os trajetos do mercado 01, na região de Cuiabá, categoria básica; mercado 02, Rondonópolis, categoria diferenciada; e mercado 07 Alta Floresta, categoria diferenciada.
Ainda segundo as normas do edital, empresas credenciadas podem concorrer a lotes em mais de um mercado. O que aconteceu na prática. Algumas empresas apresentaram propostas em seis dos oito mercados existentes.
Para se ter uma ideia, conforme ata lavrada no primeiro dia da licitação, foram apresentadas oito propostas para o mercado 01 (Cuiabá), na categoria básica. Já no mercado 06 (Tangará da Serra), categoria diferenciada há uma disputa entre 10 empresas.
No entanto, o licitante que inscreveu propostas em mais de dois lotes, obrigatoriamente, teve que apresentar garantias referente ao somatório dos maiores valores estimados para o contrato dos mercados escolhidos. De acordo com o edital, a garantia de proposta deve ter o valor de 0,02% do respectivo contrato.
Participam da Comissão Especial de licitação, representantes da Sinfra e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), bem como representantes da empresa Houer, verificadora independente.
Operação
As empresas que vencerem o certame terão um período para se adequarem às normas exigidas em edital, a chamada fase pré-operacional, com prazo de seis meses, ocorrido entre a assinatura do contrato e o início efetivo da operação. Nesse intervalo, as concessionárias deverão começar a se adaptar para atender o usuário.
Entre os itens estabelecidos estão instalação de garagens, ponto de apoio, disponibilização de frota, bem como o início da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, que deve estar totalmente concluída em até 10 meses após assinatura do contrato. O aval para o funcionamento da bilhetagem e de outros itens virá da Ager, responsável pela aprovação da operação e fiscalização dos trabalhos.
Regularização do sistema
A licitação definitiva do sistema de transporte intermunicipal, coordenado pela Sinfra, tem por objetivo principal, justamente, barrar a atuação no mercado de empresas sem contrato legal e regularizar a operação do serviço em Mato Grosso.
O processo que culminou no lançamento do certamente em questão originou-se a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no fim de 2018 entre o Ministério Público Estadual (MPE), o Governo do Estado, a agência reguladora (Ager-MT) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Termo esse que foi homologado pela Justiça estadual.
Anteriormente à licitação definitiva, conforme estabelecido no TAC e referendado pelo Poder Judiciário, a Secretaria de Infraestrutura e Logística deu início em marco deste ano a um chamamento emergencial do transporte para regularizar temporariamente a operação das empresas do setor nos oito mercados existentes até que fosse realizada a concorrência pública para a concessão do serviço principal do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso. As empresas habilitadas na contratação emergencial continuarão a operar até a assinatura do contrato com as concessionárias vencedoras do certame do serviço principal.
