A morte de uma adolescente de 17 anos dentro do Complexo Pomeri, em Cuiabá, na noite deste sábado (16), acendeu um alerta sobre a responsabilidade do Estado na proteção de menores e pessoas sob custódia estatal.

A jovem estava internada na ala feminina da unidade socioeducativa quando foi encontrada morta. A causa da morte ainda não foi oficialmente divulgada. Equipes da Polícia Civil e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foram acionadas para investigar o caso.

A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT) confirmou a ocorrência e informou que a Corregedoria acompanha o episódio, além da abertura de procedimentos administrativos internos.

O caso, porém, ultrapassa a esfera criminal e administrativa. Juridicamente, especialistas apontam que o Estado possui dever constitucional de garantir a integridade física e psicológica de qualquer pessoa que esteja sob sua custódia, especialmente adolescentes internados em unidades socioeducativas.

Pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade do Estado nesses casos é objetiva. Ou seja: basta a comprovação da morte dentro da unidade estatal e do vínculo de custódia para que exista possibilidade de responsabilização civil do poder público, independentemente da comprovação de culpa direta de agentes públicos.

Na prática, o entendimento jurídico é de que, ao retirar a liberdade de uma pessoa — principalmente de um adolescente — o Estado assume integralmente o dever de proteção, vigilância e preservação da vida do custodiado.

A situação ganha ainda mais repercussão por envolver uma menor de idade que estava sob tutela direta do sistema socioeducativo estadual.

Enquanto a investigação busca esclarecer o que ocorreu dentro da unidade, a morte da adolescente deve abrir debates sobre protocolos de monitoramento, estrutura das unidades, acompanhamento psicológico e condições de segurança no Complexo Pomeri.

Em nota, a Sejus informou que a direção da unidade presta apoio à família da adolescente, além de assistência aos demais internos e servidores.

Veja a nota oficial:

“A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) informa que a ocorrência envolvendo uma adolescente custodiada no Complexo Feminino Pomeri, em Cuiabá, na noite deste sábado (16), foi imediatamente comunicada à Polícia Civil e à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), para apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis.

A Corregedoria da Sejus também acompanha o caso e realizará os procedimentos administrativos necessários.