A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Vereadores de Cuiabá adiou a sessão que seria realizada nesta terça, 18, do julgamento do mandato do vereador Abílio Júnior(PSC).
Segundo a nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Casa, o prazo legal previsto no Regimento Interno ainda não teria sido decorrido e que o prazo para comissão se pronunciar será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento da matéria pelo seu presidente.
A Comissão recebeu os respectivos autos em 13.02.2020, portanto ainda estaria dentro do prazo.
Veja a Nota
COMUNICADO REFERENTE PROCESSO DE QUEBRA DE DECORO
Considerando as informações que vem sendo veiculadas e compartilhadas nas redes sociais e demais meios de comunicação referente ao processo de quebra de decoro parlamentar contra o vereador Abílio Junior (PSC), cumpre-nos esclarecer:
1) O aludido processo encontra-se em tramitação inicial na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deste parlamento municipal
2) Conforme preceitua o Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o prazo para comissão se pronunciar será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento da matéria pelo seu presidente
3) O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) recebeu os respectivos autos em 13.02.2020, portanto, o prazo legal previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis ainda não foi decorrido
Diante dessas informações, a Câmara Municipal de Cuiabá vem a público informar que os trâmites legais do processo serão cumpridos rigorosamente.
O processo entrará em pauta de votação, somente quando a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), devolvê-lo a Mesa Diretora. Logo é improcedente qualquer informação que o processo será pautado na Sessão Ordinária de amanhã 18.02.2020.
Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal de Cuiabá
