As ações chegaram a entrar na pauta de julgamentos do Supremo em junho de 2019, mas acabaram retiradas.

O decreto que determinou cortes em diversas áreas e contingenciou recursos da educação é alvo de quatro ações no Supremo que ainda não têm previsão de julgamento.

Bolsonaro já sofreu, inclusive, revezes na Suprema Corte. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu trecho da MP que transferiu a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.

Isso porque uma primeira medida com o teor foi alterada no Congresso, e o presidente editou outra MP. Segundo o ministro, a Constituição veda a reedição de medidas rejeitadas no mesmo ano. O plenário da Corte referendou a suspensão da MP.

Barroso também suspendeu o trecho de um decreto de Bolsonaro, que alterou a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ministro ordenou o retorno dos antigos conselheiros em decisão provisória, mas o tema também ainda será julgado definitivamente.

Conforme especialistas, Bolsonaro utiliza a estratégia de assinar decretos para evitar que os textos sejam alterados após debates no Congresso.

O professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó, considera que os números apontam cenário de um governo com dificuldades nas relações com o Congresso – especialmente com a Câmara. E também indica um Poder Legislativo com uma agenda mais independente em relação ao Executivo.

"Esse dado é interessantíssimo. Ele denota que a disputa, o conflito político que ocorre especialmente na Câmara, e que fica muito claro que o governo não tem uma relação tranquila com a Câmara", declarou.

"Você também tem um Congresso muito mais proativo, que aprovou um número muito maior de propostas de elaboração própria. O Congresso sempre teve muito sua agenda controlada pelo Executivo", acrescentou.

Rennó ressaltou a quantidade de decretos, na comparação com gestões anteriores no mesmo período.

"Esse número de decretos mostra que o Executivo opta por um mecanismo de legislar com alcance menor do que o da MP, mas que evita esse ambiente conturbado para o governo no Congresso".

O especialista também considera que o número maior de ações contestando decretos e MPs é um reflexo da chamada "judicialização da política".

"A judicialização [da política] é motivada pelos atores políticos. O Judiciário não age por sua vontade, ele é chamado. Esse processo já ocorre há muito tempo. Nessa forma de governar, que passa à margem do Legislativo, mesmo os atores que se sentem prejudicados por essas políticas públicas utilizam o Judiciário como uma arena. A judicialização da política é uma salvaguarda adicional a medidas consideradas por estes grupos unilaterais e arbitrárias", afirmou.

Para o constitucionalista Daniel Sarmento, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Jair Bolsonaro edita decretos a fim de "evitar submeter as decisões ao Congresso" e por isso é mais questionado que os demais ex-presidentes.

"Bolsonaro usa decretos para alterar leis. Exemplo mais claro é o decreto das armas, o decreto sobre os conselhos. Tem a ver com o estilo de governar. Não quis construir coalizão que permitisse a governabilidade e por isso adota medidas autocráticas. Ele é o mais questionado porque viola mais a Constituição", afirmou Sarmento.

De acordo com o jurista, a judicialização da política sempre existiu e não é por isso, segundo ele, que Jair Bolsonaro é mais questionado que os antecessores.

"O Supremo é chamado a mediar a algum tempo. A judicialização da política é um fenômeno claro, mas anterior a este governo. A gente tem um sistema que facilita a judicialização, muitas entidades e partidos aptos. A gente sempre teve governo que, em alguma medida, praticava ato questionável. Mas agora é diferente: um projeto politico, de poder, que vai contra os pilares da Constituição."

O cientista político e professor do Insper Carlos Melo considera que as dificuldades na articulação do governo Jair Bolsonaro e a reduzida experiência do corpo técnico que ajuda na elaboração das normas contribuem para o cenário apontado pelos números.

"Primeiro, o ambiente de conflito que você tem hoje; a técnica, o corpo técnico quando prepara uma MP ou decreto, menos experimentado que os anteriores por conta da própria história; e também essa postura mais agressiva do governo", disse.

O professor também afirmou que a quantidade de decretos do governo Bolsonaro – maior que a de ex-presidentes no mesmo período – mostra que o governo tem buscado um caminho de autonomia em relação ao Poder Legislativo.

"A MP vai para o Congresso, se cria uma comissão especial, ela tem prazo de validade. Como funciona o decreto? O decreto não passa por esse trâmite legislativo – pode ser contestado depois. Decretos, portarias são medidas administrativas em que você não depende do Legislativo. É um governo que quer ter maior autonomia em relação ao Legislativo, maior distância, quando na verdade deveria ter um fator diferente, de compartilhamento com o Poder Legislativo", declarou.