Decreto deve ser publicado nesta quinta, mas não tem efeito automático. Advogados e defensores públicos deverão acionar a Justiça para pedir soltura de cada beneficiado
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (24) um decreto com as regras para o indulto de Natal. Pela segunda vez no mandato, Bolsonaro autorizou o perdão da pena de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos – sem intenção – no exercício da profissão.
O texto não tem efeito automático. É preciso que os advogados e defensores públicos de cada detento com direito ao indulto acionem a Justiça para pedir a expedição do alvará de soltura.
A assinatura foi informada pela Secretaria-Geral da Presidência, e o decreto deve ser publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" ainda nesta quinta.
"Policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo – ou seja, crimes cometidos sem intenção – são contemplados neste decreto", diz o governo no material divulgado
O decreto, segundo divulgação do governo, também perdoa a pena:
Além dos profissionais de segurança, poderão receber o perdão da pena os detentos com problemas graves de saúde, como câncer, doenças raras ou Aids, ou que se tornaram deficientes físicos após os crimes. Esse indulto, chamado de "humanitário", já tinha sido concedido em anos anteriores.
O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão.
Pela Constituição, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência. Condenados por crimes hediondos também não podem ser alvo da clemência presidencial.
Esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, nas quais ele precisam retornar à prisão, que são concedidos em épocas festivas como Natal, Páscoa, Dia das Mães e dos Pais – popularmente conhecidos como “saidões”.