Política

Mendes segue simetria constitucional e entra com Adin no STF contra RGA dos servidores do Judiciário de MT

A proibição respeita o Principio da Simetria Constitucional por causa da lei do Governo Federal que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19

PEDRO RIBEIRO/DA EDITORIA 26/02/2021
O governador de Mato Grosso Mauro Mendes, DEM, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Estado(PGE) protocolaram na quinta feira, 25, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para não pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. Na ação o governador argumenta que a PGE - já tinha expedido ofício -  aos poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso proibindo a realização de qualquer reajuste, adequação ou aumento remuneratório aos servidores públicos. A proibição respeita o Principio da Simetria Constitucional por causa da lei do Governo Federal que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, a qual, como contrapartida aos valores repassados aos estados e municípios, proibiu a realização de qualquer reajuste. Caso haja o desrespeito, o estado de Mato Grosso pode ser condenado a pagar para a União o equivalente a R$ 1,3 bilhões.

O  governador já havia vetado o projeto de lei de autoria do então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto da Rocha, mas, os Deputados Estaduais derrubaram o veto.

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