O auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas de Mato Grosso é ilegal, pelo menos essa é a tese do ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Ricardo Lewandowski.
Em sua decisão do dia 27 de abril, o ministro rejeitou o recurso da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) que pedia a revisão da decisão de março.
De acordo com a associação, a partir do momento em que se aposentaram, os juízes deixaram de receber a verba denominada auxílio-moradia, para receber apenas proventos de aposentadoria.
Na decisão do ministro do STF, ele defendeu a tese de que o corte nos proventos dos magistrados teria sido feito há mais de cinco anos e o acórdão do CNJ teria ocorrido há quase 120 dias e, portanto, o restabelecimento dos proventos integrais não se afiguraria medida razoável ou proporcional.
