O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), pode enfrentar um longo e desgastante processo judicial após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal anunciar que irá indiciá-lo por improbidade administrativa no contrato milionário firmado com a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo e obras no centro histórico.

O relatório final da CPI, que será votado nos próximos dias, aponta que Emanuel usou de forma irregular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento da Parceria Público-Privada (PPP), sem autorização legislativa. Para os vereadores, a medida afronta princípios da legalidade e da moralidade, previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Se aprovado, o documento não resulta em condenação imediata, mas será encaminhado ao Ministério Público Estadual, que terá competência para transformar o indiciamento político em uma ação judicial.

Caso o Ministério Público entenda que há provas suficientes, deverá abrir inquérito civil público, fase em que serão colhidos novos depoimentos, analisados documentos e requisitadas perícias. Essa etapa pode durar meses, dependendo da complexidade.

Confirmados os indícios, o MP ingressa com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa perante a Vara da Fazenda Pública. Nessa ação, os promotores podem pedir medidas imediatas, como: bloqueio liminar de bens para assegurar o ressarcimento de eventuais danos ao erário, afastamento cautelar de cargos públicos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

O ex-prefeito será citado para apresentar defesa prévia em 15 dias. Se o juiz entender que há fundamento, a ação é recebida e segue para produção de provas, depoimentos de testemunhas e perícias.

No final do processo, Emanuel pode ser condenado às penas previstas na Lei de Improbidade: suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, tornando-o inelegível, multa civil de até o dobro do prejuízo causado, ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, proibição de contratar com a administração pública e receber benefícios fiscais por até 10 anos.

Caso o juiz absolva, o processo é arquivado. Se condenado, Emanuel ainda poderá recorrer ao Tribunal de Justiça e, em última instância, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além da esfera cível, o Ministério Público pode também oferecer denúncia criminal, caso entenda que os fatos configuram crimes como fraude à licitação, peculato ou associação criminosa. Nesse caso, ele poderá responder a processo penal com penas de prisão e perda de direitos políticos.

O indiciamento por improbidade administrativa é um dos mais graves na vida pública e pode inviabilizar de forma definitiva qualquer projeto político do ex-prefeito. A eventual condenação também comprometeria seu patrimônio pessoal e colocaria fim à possibilidade de novas candidaturas. “Essa CPI não vai se acovardar. É preciso que Cuiabá saiba que usar o FPM sem autorização é um ato doloso que pode lesar os serviços públicos essenciais”, afirmou o presidente da CPI, vereador Rafael Ranalli (PL), em tom categórico.

O relatório deve ser protocolado e votado nas próximas semanas. A partir daí, caberá ao Ministério Público e ao Judiciário decidir os próximos capítulos de um processo que pode se arrastar por anos — e marcar de maneira definitiva a trajetória política de Emanuel Pinheiro.