O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o PL da Dosimetria. O texto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, defendido por grande parte dos parlamentares de oposição, era ponto de conflito no Congresso Nacional como um todo, justamente por reduzir as penas daqueles que foram condenados pela invasão à sede dos três poderes, em Brasília.

Enquanto estes políticos comemoravam a aprovação, partidos de esquerda decidiram acionar a Suprema Corte contra o Projeto de Lei.

Lideranças partidárias do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram, logo após a aprovação, um mandado de Segurança pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que suspenda a decisão do Congresso.

No documento, argumentam a existência de "vícios formais graves" na tramitação da pauta, destacando em especial a burla ao bicameralismo constitucional e a violação do processo legislativo.

A própria ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann (PT), foi às redes sociais declarar que o projeto será vetado assim que chegar às mãos do presidente Lula.

"Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes", escreveu.

Entenda o projeto

O projeto aprovado pelo Plenário propõe mudanças nos critérios usados pela Justiça para calcular penas em condenações criminais. O texto altera a forma como as penas são somadas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto, proibindo esse tipo de conta. Dessa forma, quando, por exemplo, os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados juntos, apenas a pena mais grave é aplicada, e não a soma das duas.

Esse é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado.

O ex-mandatário está preso, cumprindo pena em regime fechado desde o dia 22 de novembro, após tentar violar a tornozeleira eletrônica que utilizava.

Além disso, o projeto também prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão do regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem considerar se o réu é reincidente, ou também o uso de violência ou grave ameaça.

Um ponto importante do texto é a regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido no contexto de multidão, como é o caso do 8 de Janeiro.

PL da Anistia

O projeto é apresentado como alternativa ao antigo "PL da Anistia", que previa anistia ampla, geral e irrestrita a todos os envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Esse texto era defendido pelos parlamentares bolsonaristas, se tornando a principal pauta do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que deixou o país e foi aos Estados Unidos articular o projeto.

De lá, ele defendia que apenas aprovando a anistia, o Brasil teria vantagem com o presidente do país norte-americano, Donald Trump.

Na época em que o governo dos Estados Unidos aplicou tarifas a produtos brasileiros, o parlamentar chegou a dizer que somente com a aprovação da anistia no Congresso Nacional, seria possível negociar uma retirada dessas taxas.

Naquele período, Trump disse que o STF realizava uma "caça às bruxas" ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Aval de Bolsonaro

De acordo com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), o partido apoiou esse projeto alternativo à anistia por orientação do próprio Bolsonaro.

“Decidimos subir um degrau na nossa luta, e o degrau hoje é o acordo feito na nossa bancada e o presidente Hugo Motta de votar a redução de penas, autorizada pela liderança do nosso partido e, inclusive, dialogado com o nosso eterno presidente Bolsonaro”, disse Sóstenes a jornalistas no início do mês.

Segundo o parlamentar, o objetivo do partido é "subir degrau por degrau" até chegar à anistia ampla e irrestrita aos presos, destacando que não desistiria do texto.

Aprovação na Câmara dos Deputados

A análise do projeto no plenário da Câmara dos Deputados pautou uma noite longa, recheada de confusões.

A sessão que aprovou o projeto ocorreu sob clima de tensão no plenário. Deputados da base do governo e da oposição trocaram acusações, houve tentativas de desobstrução e protestos contra a condução dos trabalhos pela presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB).

Parlamentares governistas afirmavam que a proposta é uma anistia disfarçada, construída para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Enquanto o outro lado sustentava que o texto promove "justiça penal" e corrige excessos nas condenações.

Durante a votação, deputados aliados ao governo federal tentaram adiar a análise e alertaram para possíveis questionamentos no STF, enquanto a maioria formada por partidos do centrão e da direita garantiu a aprovação.

A aprovação ocorreu por volta de 04h da manhã do dia 10 de dezembro.

Acordo de Jaques Wagner

A sessão no plenário do Senado pautou um debate entre o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (BA).

Isso porque o emedebista acusou Jaques Wagner de ter feito um acordo para viabilizar a aprovação do texto que reduzia benefícios fiscais federais e aumentava a tributação de bets e fintechs.

Em sua fala no plenário, o petista disse não se arrepender, argumentando que fez o acordo sem consultar o Palácio do Planalto. Segundo Jaques Wagner, não havia motivo para "empurrar com a barriga" o texto.

Como mostrou a CNN, o senador teria justificado que o acordo seria necessário porque uma eventual rejeição do Senado ao PL da Dosimetria poderia gerar um risco de que a Casa Alta votasse contra os projetos de incentivos tributários aprovados pela Câmara.