Doze anos após o ajuizamento, a Ação Civil Pública nº 0026330-94.2013.8.11.0002, movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra ex-integrantes da Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande, continua sem sentença — e com o mesmo impasse jurídico: não há prova de dolo, o elemento essencial que caracteriza o ato de improbidade administrativa.

O caso, que remonta a 2003, gira em torno de pareceres jurídicos emitidos por procuradores municipais, entre eles C.D.C.F, que opinou pela anulação de autos de infração lavrados contra o Instituto Educacional Mato-Grossense (UNIVAG).

O Ministério Público sustenta que esses pareceres teriam “usurpado a competência do Conselho de Recursos Fiscais” e causado prejuízo de R$ 8,9 milhões aos cofres municipais — valor que, corrigido, passaria de R$ 70 milhões.

A defesa de C.D.C.F, representada pelo advogado Julian Davis de Santa Rosa, ingressou com novos embargos de declaração, apontando três omissões graves na decisão que manteve a ação em andamento: Inadequação da via processual: após a prescrição das sanções de improbidade, não é possível seguir com a ação apenas para buscar ressarcimento.

O correto, segundo a defesa, seria o ajuizamento de uma nova ação civil de ressarcimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 801.846/AM); Ausência de dolo: a petição inicial não descreve qualquer conduta intencional de enriquecimento ilícito, favorecimento indevido ou dano doloso à administração. “O Ministério Público jamais indicou, nem sequer sugeriu, que o réu tenha obtido vantagem pessoal ou beneficiado terceiros. Limitou-se a afirmar que ele emitiu um parecer jurídico”, sustenta a peça e Ilegitimidade do MP: conforme trechos de votos do ex-ministro Ricardo Lewandowski, de Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, a Fazenda Pública Municipal — e não o MP — seria a parte legítima para propor ação de ressarcimento, quando a improbidade já está prescrita.

A defesa ampara-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 da Repercussão Geral, que limitou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento apenas aos atos dolosos de improbidade. O próprio ex-ministro Luís Roberto Barroso deixou claro, em seu voto, que o ressarcimento não é uma sanção, mas uma reposição patrimonial, devendo tramitar como ação ordinária quando não houver dolo comprovado.

“Não é o caso de rito de improbidade. Trata-se de ação ordinária de ressarcimento, com o devido direito de defesa, sem possibilidade de aplicação de sanções”, registrou Barroso no julgamento.

A defesa afirma que a decisão de recebimento da ação é omissa, pois não identifica qual ato doloso teria sido praticado nem quais provas o sustentariam — o que, segundo o advogado Julian Santa Rosa, viola o direito de defesa e impede qualquer julgamento justo.

O Ministério Público, por meio do promotor Jorge Paulo Damante Pereira, apresentou contrarrazões afirmando que o ressarcimento é imprescritível e pode ser buscado dentro da mesma ação de improbidade.

Nas palavras do órgão, “não há necessidade de ação autônoma” e “basta a presença de indícios mínimos” para o recebimento da inicial. O MP citou precedentes de 2010 e 2012 do STJ, ainda baseados na redação antiga da Lei 8.429/92, anterior à reforma de 2021.

A promotoria também rechaçou a tese da ilegitimidade, sustentando que o STF não tratou do tema na tese firmada — embora ministros tenham feito observações em sentido oposto durante o julgamento.

A promulgação da Lei 14.230/2021 (Nova LIA) alterou radicalmente o cenário: Exigiu dolo específico como requisito para improbidade; Criou prescrição intercorrente e Elimitou a duração de bloqueios cautelares de bens, que no caso de Cesarino já duram mais de sete anos.

Desde 2022, a defesa vem pedindo a extinção do processo, com base nessas novas regras, e a liberação dos bens — argumentando que manter o bloqueio sem prova de dolo “é medida autoritária e sem amparo legal”.

Com mais de 1.000 páginas e uma dezena de petições complementares, o processo segue sem decisão definitiva. As últimas movimentações, em 2024, incluem manifestações da defesa intituladas “Atos Finalísticos”, possivelmente pedindo o encerramento do caso com base na nova legislação.

Na prática, o processo se tornou um exemplo do caos jurídico que tomou conta das ações de improbidade em todo o país após o Tema 897 e a nova LIA: Ministérios Públicos tentam manter processos antigos abertos; Defesas pedem extinção por ausência de dolo e Juízes hesitam entre os dois entendimentos, paralisando julgamentos.

O caso do UNIVAG e dos pareceres de 2003 tornou-se simbólico por três razões: Expõe a dificuldade de adaptação da Justiça às novas regras da improbidade; Mostra o risco de o MP manter ações sem dolo e com bloqueios patrimoniais indefinidos e reacende o debate sobre o papel dos procuradores municipais, que podem ser punidos por opinar juridicamente — o que, segundo juristas, viola a autonomia da advocacia pública.

“Não há ato doloso, não há enriquecimento, não há vantagem indevida. Há apenas um parecer jurídico — e uma ação que se arrasta há mais de uma década”, resume a defesa.

Enquanto o processo segue no limbo jurídico de Várzea Grande, o debate sobre o limite entre o erro administrativo e a improbidade dolosa continua a dividir tribunais e juristas de todo o país.