Em um vídeo de 1:55 min divulgado nesta quinta feira, 23, o governador Mauro Mendes(DEM) revelou que encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) possa fazer a defesa judicial dos servidores públicos processados em serviço.
Segundo ele, os servidores públicos no ato de sua função teria que contratar advogados por conta própria para se defender. Agora, revela, todos os atos praticados dentro das normas e dever de sua função, será defendido pelo Estado. “Nós tínhamos um problema na nossa legislação, os policiais, por exemplo, que trocasse tiros com bandidos, teria que contratar com dinheiro de seu bolso um advogado para defendê-lo. Um profissional da Sema que desse um parecer, seguindo normas e procedimentos legais, teria que ser acionado judicialmente por aquele parecer, com dinheiro do seu bolso. Agora estamos mandando uma lei para a Assembleia Legislativa e a partir daí a nossa(PGE) terá obrigação de defender os servidores públicos quando ele praticar seus atos, cumprindo dispositivos constitucionais, normas e procedimentos legais e que estejam em vigor”, disse o governador.
Para ele, com a defesa da PGE, os servidores irão cumprir com maior tranquilidade o dever da função, “o estado só irá defender o servidor que praticar ato correto, legal e amparado nas instruções e regulamentos que existe na administração pública”, afirmou Mauro Mendes.
https://youtu.be/CFiUM80kemo
