Mato Grosso poderá entrar para a história do enfrentamento ao crime organizado com uma iniciativa que promete provocar forte repercussão política, policial e jurídica. O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou, nesta quinta-feira (22), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que pretende declarar facções criminosas com atuação no Estado como organizações terroristas. A ofensiva acontece em meio ao avanço de organizações criminosas que disputam territórios, movimentam o tráfico de drogas e ampliam sua influência em diversas regiões mato-grossenses.

A proposta chega em um momento especialmente delicado para a segurança pública. Um levantamento nacional identificou quatro facções criminosas atuando em Mato Grosso, enquanto uma operação deflagrada nesta semana em Pontes e Lacerda revelou indícios da presença de uma quinta organização, o Terceiro Comando Puro (TCP), originário do Rio de Janeiro. Com isso, cinco grupos criminosos aparecem no radar das autoridades e dos estudos de segurança pública, embora a extensão da atuação do TCP ainda esteja sob investigação.

As cinco organizações identificadas nesse cenário são o Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC), a Tropa do Castelar, o Bonde dos 40 (B40) e o Terceiro Comando Puro (TCP). As quatro primeiras constam do levantamento Cartografias da Violência na Amazônia 2025, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, enquanto a identificação mais recente do TCP decorre das investigações da Polícia Militar na região de fronteira.

O Comando Vermelho aparece como a facção com maior expansão territorial em Mato Grosso, com presença identificada em 85 municípios, sendo 71 deles apontados no levantamento como áreas de atuação exclusiva da organização. O grupo, surgido no Rio de Janeiro, consolidou influência em diferentes regiões do Estado, sobretudo em áreas consideradas estratégicas para a circulação de entorpecentes e para a disputa pelo controle de atividades criminosas.

O Primeiro Comando da Capital, organização originária de São Paulo, também mantém presença em território mato-grossense. Historicamente associado ao tráfico de drogas e a uma estrutura criminosa de alcance nacional, o PCC disputa espaços em diferentes regiões e integra o complexo cenário das rotas de narcotráfico que atravessam Mato Grosso.

A Tropa do Castelar, por sua vez, aparece no levantamento como um grupo criminoso de atuação regional, com registros em cinco municípios mato-grossenses. Já o Bonde dos 40, facção originária do Maranhão, também foi identificado no Estado, incluindo registros de presença em Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres, demonstrando que a disputa entre organizações criminosas ultrapassa as fronteiras regionais.

A quinta organização a entrar no radar das forças de segurança é o Terceiro Comando Puro, facção originária do Rio de Janeiro e historicamente envolvida em disputas territoriais com grupos rivais. A Polícia Militar identificou sinais de sua atuação em Pontes e Lacerda durante a Operação Território Livre, que resultou na prisão de dois suspeitos e na desarticulação de duas casas apontadas como estruturas utilizadas pelo grupo para armazenar materiais ilícitos. Drogas, armas e munições também foram apreendidas.

Entre os presos está um suspeito conhecido pelo apelido de "Menor", apontado pela Polícia Militar como uma possível liderança do TCP na região. Durante a checagem, os policiais constataram a existência de mandado de prisão expedido pela Justiça de Goiás contra ele pelo crime de roubo. As autoridades investigam a extensão das atividades da organização e sua eventual relação com a escalada da violência no município.

A localização estratégica de Pontes e Lacerda, próxima à fronteira com a Bolívia, aumenta a preocupação das autoridades. A região integra uma área sensível para o combate ao tráfico internacional de drogas, especialmente diante da possibilidade de novas disputas territoriais envolvendo organizações criminosas de diferentes estados brasileiros.

O avanço das facções também aparece nos números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o estudo Cartografias da Violência na Amazônia 2025, a presença de organizações criminosas foi identificada em 92 dos 141 municípios de Mato Grosso, aproximadamente 65% do território municipal analisado. O levantamento expõe a dimensão da influência criminosa e os desafios enfrentados pelas forças de segurança para conter a expansão desses grupos.

É nesse cenário que Pivetta decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta que pretende reconhecer determinadas facções como organizações terroristas no âmbito estadual. Conforme a comunicação oficial do Governo, o projeto estabelece inicialmente duas facções nessa classificação e prevê a possibilidade de inclusão de outras organizações. O comunicado, entretanto, não detalhou nominalmente quais são os dois grupos contemplados na versão inicial.

O objetivo anunciado é permitir que as forças de segurança de Mato Grosso estabeleçam protocolos específicos de atuação no enfrentamento às organizações abrangidas pela proposta, ampliando a coordenação das operações e o compartilhamento de informações entre instituições estaduais, nacionais e internacionais.

"Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população", afirmou o governador.

A iniciativa também poderá abrir um debate constitucional de grande repercussão. Isso porque a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Além disso, a Lei Federal nº 13.260/2016 disciplina o terrorismo no Brasil e estabelece requisitos específicos para a caracterização desse crime.

Dessa forma, uma eventual lei estadual não poderá, por si só, alterar a definição federal de terrorismo nem transformar automaticamente integrantes de facções criminosas em autores de crimes terroristas. O alcance da proposta dependerá da redação aprovada pelos deputados e de sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente quanto à criação de protocolos administrativos e operacionais no âmbito da segurança pública estadual.

O projeto também reconhece que as organizações criminosas não respeitam limites territoriais e que seu enfrentamento exige integração permanente entre as polícias de Mato Grosso, instituições federais e órgãos de segurança de outros estados e países.

A decisão agora está nas mãos dos deputados estaduais. A Assembleia Legislativa deverá analisar a constitucionalidade, a legalidade e os efeitos práticos da proposta antes de sua eventual aprovação.

Caso seja aprovada e sancionada, a medida poderá representar um marco na política estadual de enfrentamento ao crime organizado, dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira.

Enquanto isso, o desafio permanece nas ruas, nas fronteiras e nas cidades do interior. Com quatro facções já identificadas em levantamento nacional e uma quinta sob investigação policial, Mato Grosso enfrenta um cenário de expansão e disputa entre organizações criminosas. A ofensiva anunciada por Pivetta coloca o combate às facções no centro da agenda política do Estado e transfere à Assembleia Legislativa a responsabilidade de discutir os instrumentos legais para enfrentar uma das maiores ameaças à segurança da população mato-grossense.