Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), desistiram de participar de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras das emendas parlamentares.

Em comunicados anteriores à Corte, Alcolumbre e Motta haviam informado que participariam do evento nesta sexta-feira (27). O STF chegou a incluir os nomes dos parlamentares na programação oficial.

A audiência foi convocada pelo ministro do STF Flávio Dino, relator de ações que tratam de emendas, para discutir a obrigatoriedade do pagamento das indicações de senadores e deputados ao Orçamento — a chamada impositividade.

Motta e Alcolumbre planejavam, segundo aliados, participar do evento para defender as emendas parlamentares. A participação, na avaliação de parlamentares, representaria a importância desses recursos para o Congresso.

Na noite de quinta (26), segundo relatos, Alcolumbre já havia sinalizado a aliados que não compareceria à audiência. Ele decidiu indicar a advogada-geral do Senado para representá-lo. O mesmo ocorreu com Hugo Motta, que será representado por um advogado da Câmara.

Aliados de Hugo Motta argumentam que não houve um recuo por parte do deputado. Segundo eles, o presidente da Câmara havia apenas indicado que poderia participar e não chegou a confirmar formalmente a presença ao Supremo.

Defesa do Congresso

Representando Davi Alcolumbre, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, defendeu a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares. Segundo ela, o senador não pôde comparecer à audiência por "questões de agenda".

A advogada-geral da Casa afirmou que a obtenção de recursos federais intermediados por parlamentares eleitos "sempre fez parte da política brasileira". Para ela, a prática é "precisamente o que os eleitores esperam dos seus representantes".

Em sua fala, Gabrielle Pereira declarou que há uma "centralização de recursos da União" e defendeu que as indicações de parlamentares ao Orçamento "não podem ser criminalizadas".

Segundo ela, as emendas atendem às normas de responsabilidade de fiscal.

"Constata-se, portanto, que a alocação de recursos pelos parlamentares atende a fins constitucionais relevantes e claramente definidos. [...] As emendas são um importante instrumento do Parlamento", afirmou.

Para a advogada do Senado, a impositividade das emendas traz "equidade no tratamento de recursos a todos os parlamentares". Em defesa do mecanismo, ela também avaliou que a medida reserva a participação de "minorias" no Congresso na execução orçamentária.

"A impositividade não assegura a participação do Poder Legislativo. Ela vem para assegurar a participação de partidos e parlamentares da oposição, antes preteridos na alocação de recursos públicos. A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias na alocação de recursos públicos", disse Gabrielle Pereira.

Durante a sua participação, a advogada-geral do Senado também fez críticas ao Judiciário. Ao defender a participação política no processo orçamentário, a advogada-geral do Senado disse que a Justiça tem interferido no Orçamento e se colocado como uma "espécie de Poder Moderador do entrave político".

"Atualmente, o próprio Poder Judiciário interfere no processo orçamentário — ou no Orçamento — ao excluir parte de suas receitas dos limites do arcabouço fiscal, ao por exemplo suspender eficácia de leis de desoneração e ao autorizar abertura de crédito extraordinário, colocando-se, muitas vezes, como uma espécie de Poder Moderador do entrave político ou mesmo como uma espécie de gestor ou influenciador na execução de políticas públicas", afirmou.

Mudanças em emendas

Ao longo dos últimos anos, o Congresso transformou, por meio de mudanças na Constituição, dois tipos de emendas em impositivas: as individuais e as de bancada.

As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Com o passar dos anos, esses valores passaram a representar uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União.

Em 2025, o montante reservado para esses gastos é de cerca de R$ 50 bilhões — deste total, R$ 39 bilhões são destinados às emendas que o governo é obrigado a pagar ao longo do ano.

Ao longo dos últimos anos, o Supremo tomou decisões que forçaram o Congresso a mudar as regras para o pagamento das emendas. Nos bastidores, as investidas da Corte são criticadas por parlamentares.

Em um discurso na abertura da audiência nesta sexta, o ministro Flávio Dino saiu em defesa das decisões tomadas pelo Supremo nos últimos meses, ressaltando que as determinações foram referendadas por toda a Corte.

Dino ainda afirmou que não há "usurpação" de Poderes por parte do STF ao decidir analisar as regras que tratam do pagamento de emendas.

"Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático", declarou.

A insatisfação dos congressistas com o avanço do STF contra regras opacas de distribuição de emendas têm provocado reações dentro do próprio Congresso.

Deputados e senadores mencionaram essas investidas e o atraso do governo federal em pagar emendas como um dos fatores para a derrubada de decretos que aumentavam as tarifas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em 2024, por meses, o pagamento dessas verbas foi interrompido para atender a decisões do STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações.

O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho que traz a previsão de que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do parlamentar solicitante.