O governo do Distrito Federal (GDF) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja feita uma avaliação médica do ex-presidente Jair Bolsonaro para determinar se ele teria condições de cumprir pena no sistema prisional do DF.

A principal prisão distrital é o Complexo Penitenciário da Papuda, onde outros políticos famosos já estiveram presos no passado, como o ex-ministro petista José Dirceu e Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro.

O pedido foi feito dois dias antes de a Primeira Turma do STF começar a julgar um recurso apresentado pelo ex-presidente contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Quem vai decidir se autoriza a avaliação médica é o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo criminal que resultou na condenação de Bolsonaro.

Atualmente, o ex-presidente está preso preventivamente em sua casa em Brasília.

Ainda não está claro quando será determinado o início do cumprimento da pena, o que poderia levá-lo à Papuda. Considerando a forma como a Corte julga recursos criminais, pode ser que a Primeira Turma já determine a prisão após rejeitar esse primeiro recurso da defesa. Outro cenário possível é que a Corte dê espaço para novo recurso, antes de determinar o trânsito em julgado do processo.

Outros seis réus condenados no mesmo processo de Bolsonaro também podem ter o cumprimento de pena decretado em breve, inclusive três ex-generais do Exército que foram ministros no governo Bolsonaro: Augusto Heleno, Walter Braga Netto, e Paulo Sérgio Nogueira.

A iminência das prisões é citada no pedido do GDF para a avaliação médica do ex-presidente.

"Considerado a proximidade do julgamento dos recursos da Ação Penal nº 2668, o que leva a possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, solicitando que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO seja submetido à avaliação médica pela equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizada nos estabelecimentos prisionais desta Capital da República", diz o pedido da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

O GDF é governado por Ibanês Rocha (MDB), aliado de Bolsonaro.

Quando houver o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos), o ministro Alexandre de Moraes vai decidir se mantém a prisão domiciliar, devido aos problemas de saúde do condenado, ou se determina que Bolsonaro cumpra a pena em um presídio, numa cela especial, deferência reservada a ex-presidentes.

Atualmente, ele está preso preventivamente em sua casa em Brasília. No pedido de avaliação médica, o GDF cita já ser de conhecimento público que o condenado "foi submetido a cirurgias na região abdominal".

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária argumenta ainda que, durante a prisão domiciliar do ex-presidente, ele vem recebendo avaliações médicas em casa e precisou de internação hospitalar em setembro.

"A solicitação revela-se oportuna, uma vez que, durante o monitoramento presencial do réu, verificou-se que, em algumas oportunidades, foram realizadas avaliações médicas presenciais no próprio local de monitoramento, evitando-se o deslocamento para escoltas emergenciais".

"Registra-se, ainda, que, em 16/09/2025, foi necessária a realização de escolta emergencial de Jair Messias Bolsonaro ao Hospital DF Star, onde o monitorado permaneceu internado durante a noite".

O recurso que será julgado pelo STF

O recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro argumenta que há omissões, erros e contradições no processo que o condenou, como falta de provas de sua atuação criminosa e cerceamento da defesa.

O julgamento do recurso será realizado no plenário virtual da Primeira Turma a partir de 7 de novembro, e os ministros terão até o dia 14 de novembro para apresentar seus votos.

Único a votar pela absolvição de Bolsonaro no julgamento realizado em setembro, o ministro Luiz Fux solicitou sua transferência para a Segunda Turma e, por isso, não julgará o recurso.

O cenário mais provável é que Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin rejeitem o pedido do ex-presidente para rever sua condenação.

No entanto, mesmo que essa previsão se confirme, ainda não é possível saber quando Bolsonaro começará a cumprir sua pena de 27 anos e três meses de prisão em regime fechado. Isso porque a defesa deve tentar apresentar novos recursos.

O primeiro recurso apresentado por Bolsonaro é do tipo embargos de declaração, que serve para esclarecer possíveis erros, omissões e contradições do julgamento.

A defesa ainda deve tentar apresentar embargos infringentes, que servem para questionar decisões tomadas sem unanimidade, mas é provável que o Supremo rejeite esse recurso sem nem analisar seu conteúdo.

A jurisprudência atual da Corte estabelece que apenas decisões das Turmas que tenham ao menos dois votos divergentes podem ser contestadas por embargos infringentes. E, no caso de Bolsonaro, o placar ficou em 4 votos a 1 por sua condenação.

Outra opção da defesa é apresentar novos embargos de declaração, a depender de como a Primeira Turma decidirá sobre os primeiros embargos.

A Corte, porém, pode avaliar que esses recursos têm caráter apenas protelatório, ou seja, de tentar adiar o início do cumprimento da pena. Nesse cenário, a Turma pode rejeitar novos recursos e determinar o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) do caso, o que daria início a execução da pena do ex-presidente.

Os argumentos da defesa de Bolsonaro

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No novo recurso, a defesa repete argumentos já apresentados ao longo do processo e questiona pontos da decisão que o condenou.

Os advogados argumentam, por exemplo, que o ex-presidente não pode ser considerado responsável pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 porque centenas de pessoas que estavam no local no momento da invasão das sedes dos Três Poderes já foram condenadas por "dolo direto".

Dessa forma, sustenta a defesa, como a Corte entendeu que essas pessoas agiram com clara vontade de cometer crimes, Bolsonaro não poderia ser considerado culpado de suas ações.

Além disso, os advogados dizem que o ex-presidente estava fora do Brasil naquele dia e não deu qualquer ordem para a invasão.

"O acórdão [documento com a decisão da Corte pela condenação], dada a máxima vênia, esforça-se para colocar o Embargante como uma figura onipresente nos fatos narrados sem, contudo, demonstrar ações concretas e as provas correspondentes", afirmam os advogados nos embargos de declaração.

A defesa também volta a argumentar que não há provas de participação do ex-presidente em supostas ações executórias para o golpe de Estado, como o plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e de Alexandre de Moraes, no final de 2022.

Segundo a acusação, esse plano foi impresso no Palácio do Planalto por Mario Fernandes, então secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência, e depois levado por ele ao Palácio da Alvorada, onde Bolsonaro estava.

Os advogados, por sua vez, dizem que não há prova de que os dois se reuniram no Alvorada e o então presidente recebeu e validou o plano.

"O registro de entrada no Palácio do Alvorada demonstra apenas e tão somente isso: a ida deste funcionário do governo, dentre tantos, ao Alvorada. O que, contudo, não se confunde e não é prova nem de que o ex-Presidente de fato tenha recebido o codenunciado e, muito menos, do teor de eventual conversa ou reunião", diz o recurso.

A defesa volta a dizer, também, que a condenação deve ser anulada por ter se baseado na colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Para os advogados, a delação foi feita sob pressão e, por isso, é ilegal.

Outro argumento repetido pelos advogados no recurso é que a defesa de Bolsonaro foi cerceada devido à falta de prazo suficiente para analisar o grande volume de material produzido pela acusação.

Caso todos esses argumentos pela anulação da condenação sejam recusados, a defesa pede que a Primeira Turma reduza a pena estabelecida para Bolsonaro, argumentando que a Corte não fundamentou adequadamente o tamanho da punição fixada.

Crédito,Reuters

Relembre a condenação de Bolsonaro

Bolsonaro foi considerado pelo STF como líder de uma organização criminosa, com militares, policiais e aliados, que atuou para impedir a transição de poder após as eleições de 2022, vencidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ex-presidente foi declarado culpado de cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Além de Bolsonaro, os outros sete réus na ação penal também foram condenados: Alexandre Ramagem; Almir Garnier; Anderson Torres; Augusto Heleno; Mauro Cid; Paulo Sérgio Nogueira; e Walter Braga Netto.

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a organização criminosa agiu em várias frentes desde 2021 para tentar executar o plano de ruptura, desde discursos públicos para descreditar o sistema eleitoral até supostas pressões sobre o Alto Comando das Forças Armadas para apoiar um decreto de cunho golpista — a chamada "minuta do golpe".

Gonet citou ainda na denúncia movimentos para tentar atrapalhar o andamento da eleição, citando os bloqueios da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia da eleição em 2022, em especial em regiões com eleitores favoráveis ao adversário Lula.

A PGR destacou ainda os ataques de 8 de janeiro de 2023 como o ato final da tentativa golpista.

Ao fim do julgamento, o STF considerou haver provas suficientes das acusações da PGR e condenou os réus.