Bolsonaristas no Congresso Nacional enxergam na decisão de Gilmar Mendes que restringe quem pode apresentar pedidos de impeachment contra magistrados uma tentativa de blindagem do STF (Supremo Tribunal Federal) perante as articulações do grupo para as eleições de 2026.

Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) investem hoje em articulações estaduais que impulsionem a eleição de seus candidatos ao Senado.

A ideia é eleger um número significativo de oposicionistas para fortalecer a ala na Casa e, assim, buscar destravar pedidos de impeachment já existentes contra ministros do Supremo – seja por meio de pressões ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso seja reeleito ao cargo, seja por meio de um novo presidente do Senado mais simpático aos pedidos de impeachment.

Oposicionistas avaliam que, na prática, concentrando a apresentação de pedidos pela PGR, a decisão de Gilmar dificulta que denúncias sejam feitas. Ainda pela decisão, a análise de um pedido de impeachment continua a ser tocada pelo Senado, mas passa a exigir o apoio de dois terços dos senadores para avançar, e não mais maioria simples. Portanto, precisaria de mais senadores em apoio.

“Esta blindagem é clara porque acontece no momento em que todos falam sobre a possibilidade de uma mudança de cenário político em 2027, onde poderá se estabelecer uma maioria de senadores de um espectro ideológico que podem não aceitar a usurpação de um Poder, a improbidade ou o excesso que porventura possa ser cometido quando um juiz, um ministro, exerce sua função”, declarou a jornalistas o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), nesta quarta-feira (3).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Bolsonaro, criticou o momento em que a liminar foi dada e reforçou a argumentação de Marinho.

“Agora muda-se uma lei de 1950 com uma decisão liminar e monocrática. Quer dizer, não tem urgência nenhuma. Já se passaram 75 anos que essa lei está em vigor. Só agora o Supremo entendeu que tem que dar uma decisão liminar, correndo para pautar rapidinho, no plenário virtual, na última semana antes do recesso? Que loucura!”

“Estão mudando agora o entendimento preocupados com a possível bancada de senadores que possa se eleger aqui em 2026 e que vá promover impeachment de ministro do Supremo. Eles estão se antecipando e mudando a lei, na canetada, por receio disso. Eles estão tomando decisões inconstitucionais, preocupados com o futuro. Eles têm o poder de analisar o futuro e de tomar decisões, agora, que vão punir atos futuros. Então, não tem que ter medo, tem que respeitar a democracia, tem que respeitar o povo que vai escolher quais serão os senadores.”

O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que “há um projeto que segue, e agora em ritmo mais acelerado, para autoproteger - não é para se autoconter, é para se autoblindar - o ativismo que tomou conta de alguns dos membros do STF”.

“Nós temos bradado daqui a necessidade de investigar as exorbitâncias da investigação do processo de 8 de janeiro, com o uso de mecanismos que vão analisar o que você pensa sobre as coisas da política no Brasil cinco a seis anos atrás do dia 8 de janeiro de 2023. É isso o que nós queremos investigar e devemos investigar. E mover um processo de impeachment na forma e no rito da lei e da Constituição. É isto o que se ataca: a autoblindagem.”

Parlamentares de oposição já começaram a se articular para reagir à decisão de Gilmar Mendes. Eles apresentaram PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para garantir que qualquer pessoa possa continuar a entrar com pedidos de impeachment contra magistrados. Diante da situação, também voltaram a ganhar força as propostas que acabam com decisões monocráticas e que criam mandatos para ministros do Supremo.

A decisão de Gilmar Mendes caiu como uma bomba no Congresso Nacional. Pegou de surpresa até mesmo governistas. A liminar determina que apenas a Procuradoria-Geral da União pode pedir o impeachment de ministros do Supremo. Hoje em dia, qualquer cidadão ou parlamentar pode apresentar uma denúncia contra os magistrados.

Gilmar considera que trechos da Lei do Impeachment, de 1950, são incompatíveis com a atual Constituição, de 1988. Ainda, que muitos dos pedidos feitos têm motivação político-partidária, até por discordâncias perante decisões da Corte. Pela medida, a análise de um pedido de impeachment continua a ser tocada pelo Senado, mas passa a exigir o apoio de dois terços dos senadores para avançar, não mais maioria simples.

São ao menos 47 pedidos de impeachments contra ministros do STF apresentados desde 2023, mas há outros até de 2021 -- todos na fila à espera de uma decisão. Mais da metade dos pedidos mais recentes mira Alexandre de Moraes - relator do processo que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro à prisão e de outras ações sobre a tentativa de golpe de Estado de 2022.

A liminar de Gilmar atende parcialmente a ações da Associação de Magistrados Brasileiros e do partido Solidariedade, comandado pelo deputado federal Paulinho da Força, relator do projeto da anistia e próximo a ministros do Supremo. A decisão agora vai ser julgada pelo plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Parlamentares veem a medida como uma perda de prerrogativa e uma usurpação das competências do Congresso. Logo depois da decisão, Alcolumbre se reuniu com líderes partidários. No plenário, fez um discurso com críticas enfáticas à iniciativa de Gilmar Mendes.

“Eventuais abusos no uso deste direito não podem levar à anulação deste comando legal, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, disse.

“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aqueles que suspendem a vigência de uma lei cautelarmente. Não é, no mínimo, razoável que uma lei votada em duas Casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF. Para tanto, deve-se exigir a decisão colegiada da Corte”, acrescentou.