O Senado Federal discute, nesta terça-feira (3), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A sessão foi marcada na semana passada pelo presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para analisar a proposta. Assista no vídeo destacado.

A base aliada do governo articula para votar e aprovar a matéria em dois turnos no mesmo dia. Pelo regimento, o segundo turno de votação só poderia ser realizado depois de cinco dias úteis e três sessões após o primeiro, mas o plenário aprovou em outubro um calendário especial que dispensa o intervalo (chamado interstício) entre as votações.

A PEC da Segurança estava na pauta do Senado em 15 de outubro, mas foi retirada por Alcolumbre após um impasse entre o governo e a oposição sobre a redução da maioridade penal (entenda mais abaixo).

O governo diz apoiar a redução, mas defende que o assunto seja tratado em uma PEC separada. O motivo é que mudanças de mérito no texto obrigariam a proposta a voltar para a análise da Câmara dos Deputados, o que atrasaria o cronograma.

Entenda o impasse

O texto passou sem alterações pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O impasse sobre a redução da maioridade surgiu quando a PEC chegou ao plenário.

A oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes, e para 14 anos nos hediondos. A ideia era tentar atrasar a votação da proposta e deixar a discussão para depois do segundo turno das eleições para impossibilitar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pudesse usar a aprovação como ativo eleitoral.

Para tentar evitar um desgaste para o governo às vésperas da eleição, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma outra emenda alternativa que reduziria a maioridade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O tema dividiu a bancada do PT. Uma ala considerou estratégico pautar uma proposta com amplo apoio popular: pesquisa Datafolha de junho de 2026 mostra que 79% dos brasileiros são a favor da redução, 17% são contra, 3% não sabem e 1% são indiferentes. Outra ala defende a posição histórica do partido, contrária a diminuir a idade penal.

Os palacianos também foram contrários à ideia, já que qualquer modificação na proposta atrasaria a aprovação da PEC e consequentemente a criação do novo ministério de Lula. Sem acordo sobre a emenda, Alcolumbre retirou o texto da pauta.

Governo quer derrubar emenda

O governo afirma ter votos suficientes para derrubar a emenda da oposição. Nesse cenário, a PEC seguirá para votação em plenário sem a mudança na maioridade e, se aprovada nos dois turnos, vai à promulgação.

A oposição, por sua vez, quer votar a proposta e defende incluir a modificação. Para o senador Efraim Filho (PL-PB), o endurecimento é uma resposta ao avanço da violência e está alinhado ao que pensa a maioria da população.

Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta necessita do apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos favoráveis) em cada um dos dois turnos de votação para ser aprovada. Alcolumbre convocou uma reunião de líderes, às 11h, para discutir a proposta e definir o restante da pauta da semana.

O que prevê a PEC

A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.

Susp

Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.

A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

A proposta também inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública.